Questões de Direito Tributário do ano 2008

Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. Considere que Joaquina tenha adquirido, por herança, um imóvel localizado no estado do Espírito Santo que será destinado exclusivamente para a sua moradia, pois não possui outro imóvel. Nesse caso, a operação de transferência do imóvel para Joaquina está isenta do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, acerca da legislação tributária nacional.

• A.

  Os serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público devem ser remunerados por taxa e eventuais débitos devem ser cobrados mediante execução fiscal.

• B.

  Considere que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão do aumento do nível de água de um rio na região Nordeste do país, a União necessite instituir um empréstimo compulsório. Nesse caso, a cobrança do tributo deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

• C.

  As instituições de assistência social sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

• D.

  Considere que as usinas hidroelétricas e termoelétricas de certa concessionária de serviço público estejam localizadas na região Norte do país e que a mesma forneça energia elétrica a outros estados brasileiros. Assim, não incidirá o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) nas referidas operações.

Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A.

  Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.

• B.

  Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.

• C.

  É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

• D.

  A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

• A.

  sobre operações de câmbio.

• B.

  de importação.

• C.

  sobre produtos industrializados.

• D.

  de exportação.

• E.

  sobre circulação de mercadorias.

Um Fiscal Tributário Municipal foi indagado por um contribuinte sobre o que é Legislação Tributária. A alternativa que responde corretamente o contribuinte é:

• A.

  A legislação tributária compreende apenas as leis municipais.

• B.

  A legislação tributária compreende as lei municipais, estaduais e federais.

• C.

  A legislação tributária compreende: Leis; Tratados; Convenções; Decretos; Jurisprudência, dentre outras normas.

• D.

  A legislação é composta por todas as leis existentes.

• E.

  Todas as alternativas anteriores são suficientes para a correta resposta ao contribuinte.

Marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Quanto à obrigação tributária, pode-se dividi-la em principal e acessória.

• B.

  A empresa que suceder por cisão, fusão ou incorporação não terá responsabilidade tributária.

• C.

  Sujeito Passivo da Obrigação é o contribuinte.

• D.

  O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

• E.

  Decretos são normas editadas pelo chefe do Poder Executivo para o cumprimento das leis tributárias.

Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

• A. moratória.
• B. compensação.
• C. transação.
• D. prescrição.
• E. remissão.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é tratada na lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

As recuperações de créditos, em particular quando resultantes do trabalho de empresas especializadas, requerem toda a atenção dos auditores. No caso dos créditos extemporâneos, por exemplo, é relevante identificar a correspondente fundamentação legal ou jurisprudencial que respalde o pleito do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado