Questões de Direito Tributário do ano 2008

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

• A. A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
• B. A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
• C. A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
• D. Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
• E. Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

• A. o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
• B. o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
• C. o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
• D. a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
• E. a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

• B.

  O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

• C.

  Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

• D.

  O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

• E.

  A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Mesmo que um município opte por cobrar o imposto territorial rural e por fiscalizar seu pagamento, ele não tem o direito de estabelecer isenção desse tributo para terras localizadas em sua área.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

• A.

  Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária.

• B.

  As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal.

• C.

  São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade.

• D.

  Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais.

A respeito da teoria da tributação é INCORRETO afirmar que

• A.

  o imposto de renda é o que mais se adapta aos princípios de equidade e progressividade, pois permite uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito a sua capacidade de pagamento.

• B.

  o imposto sobre o patrimônio (IPTU) atende aos critérios de equidade e progressividade, mesmo que não seja pago pelo proprietário do imóvel.

• C.

  o imposto sobre o valor adicionado (IVA) é considerado um imposto neutro, pois não distorce os preços relativos, não prejudicando a eficiência econômica.

• D.

  o imposto sobre vendas é uma forma de tributação indireta, não se adaptando aos princípios de equidade e progressividade.

• E.

  os impostos “em cascata” ou cumulativos geram distorções de preços, não sendo considerados neutros.

Marque a alternativa que contém apenas tributos da competência municipal:

• A.

  ITBI e ITCD.

• B.

  ICMS, IOF, IPVA.

• C.

  IR, ITR, ISSQN.

• D.

  ITBI, ISSQN, IPTU.

• E.

  IPTU, ISSQN e IPI.

O tributo que tem como fato gerador o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, de acordo com a Lei Estadual 10.297/1966, é o:

• A. IR.
• B. IOF.
• C. ITR.
• D. IPVA.
• E. ICMS.

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

• A. Privativa.
• B. Exclusiva e concorrente.
• C. Concorrente e privativa.
• D. Compartilhada e privativa.
• E. Concorrente e compartilhada.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente aos impostos de competência municipal:

• A.

  No imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe ao Senado Federal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

• B.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• C.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• D.

  O imposto previsto na alternativa B não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.