Questões de Direito Tributário do ano 2008

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas excluídas do SIMPLES Nacional sujeitarse- ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo, então, optar pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Caberá à Receita Federal do Brasil responder consultas relativas ao SIMPLES Nacional formuladas pelas microempresas, excluindo-se as referentes a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O contencioso administrativo relativo ao SIMPLES Nacional será de competência da Receita Federal do Brasil, independentemente do órgão que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas optantes pelo SIMPLES Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços tanto para o mercado nacional quanto para o internacional por meio de consórcio. O consórcio poderá ser composto apenas por empresas nacionais, independentemente do regime de tributação adotado pelas outras empresas participantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário. A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

• A. Identificação do sujeito passivo.
• B. Determinação da matéria tributável.
• C. Cálculo do montante do tributo devido.
• D. Definição da hipótese de incidência tributária.

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

• A. impugnação de terceiro interessado.
• B. recurso interposto pela procuradoria fiscal.
• C. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
• D. interesse do sujeito passivo.
• E. impugnação do sujeito ativo.

Assinale a alternativa que NÃO se aplica às contribuições de melhoria:

• A.

  A contribuição de melhoria tem como particular característica a inexistência de alíquota ou de base de cálculo.

• B.

  A valorização imobiliária é da natureza da espécie tributária em apreciação, fazendo parte da essência do tributo.

• C.

  A Constituição da República pôs fim ao seu limite total (despesa realizada), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado.

• D.

  A contribuição de melhoria importa rateio entre os que se beneficiarem com a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo esta valorização o limite individual cobrado de cada beneficiário.

A obrigação tributária, devida por contribuição de melhoria, decorre de:

• A. uma valorização da área pública beneficiada;
• B.

  despesa do Estado com a realização da obra pública;

• C.

  valorização do imóvel adjacente de propriedade do contribuinte;

• D.

  realização de obra pública necessária à urbanização da localidade;

• E.

  benefício a toda coletividade, como ocorre com os impostos.

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A contribuição de serviço de iluminação pública é inconstitucional, pois não existe autorização na Constituição Federal para a sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado