Questões de Direito Tributário do ano 2008

Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.

Os serviços de iluminação pública são tributados por meio de contribuição, e não por meio de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, acerca das contribuições de melhoria.

Considere-se que o município de Vila Velha promova obra pública e que, em razão disso, ocorra a valorização de alguns imóveis. Nesse caso, cabe ao estado do Espírito Santo a cobrança da respectiva contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Caso certa entidade municipal leve a efeito a construção de uma ponte, no valor de R$ 7.200.000,00, que beneficie a população de duas cidades, uma vez que a distância percorrida pelas pessoas diminuirá de 30 km para 7 km, para efeitos de cobrança da contribuição de melhoria, a valorização dos imóveis beneficiados será presumida, cabendo aos contribuintes interessados fazer prova da inexistência da valorização imobiliária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado município instituiu a cobrança de valor a ser pago juntamente com o carnê do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em razão da prestação dos serviços de limpeza urbana. Nesse caso, o mencionado tributo é considerado uma contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado

É tributo contraprestacional:

• A.

  a CSLL.

• B.

  o IRPJ.

• C.

  a COFINS.

• D.

  a contribuição para o CREA.

• E.

  a taxa judiciária.

Com fundamento nas disposições relativas à tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais, julgue os itens seguintes.

O lançamento, no Diário e no Razão, dos fatos geradores das obrigações sociais a cargo da empresa, bem como das descontadas dos segurados, constitui um tipo de obrigação acessória e deve atender ao princípio contábil da competência.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:

 I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.

II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.

 III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

 Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da

• A.

  remissão, prescrição e moratória.

• B.

  anistia, decadência e moratória.

• C.

  transação, prescrição e compensação.

• D.

  remissão, decadência e transação.

• E.

  isenção, pagamento e transação.

No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque n esse caso é aplicável a anistia.

• B.

  A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

• C.

  A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão.

• D.

  O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

• E.

  O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.

A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.

• B.

  O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

• C.

  O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.

• D.

  O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.