Questões de Direito Tributário do ano 2009

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O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

  • A.

    A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.

  • B.

    A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.

  • C.

    O fato descrito não é considerado lançamento tributário.

  • D.

    Esse fato é caso de lançamento por homologação.

  • E.

    Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A.

    O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

  • B.

    O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

  • C.

    O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

  • D.

    A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

  • E.

    A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Na hipótese de se comprovar ação ou omissão de contribuinte que esteja sujeita à aplicação de multa, é lícito que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito da situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

  • A. A lavratura do auto de infração dá início ao lançamento fiscal, impedindo o transcurso do prazo de decadência.
  • B. Por tratar-se de tributo apurado como sonegação fiscal, o valor não será objeto de revisão.
  • C. O lançamento fiscal foi realizado por arbitramento.
  • D. A notificação da sociedade comercial do auto de infração constitui condição de eficácia do lançamento fiscal, pressuposto de validade e exigibilidade do crédito tributário.
  • E. O lançamento feito pela empresa (por homologação) e não recolhido no prazo estipulado deve integrar o cálculo do tributo devido no auto de infração, sem o qual não é possível sua cobrança por meio de executivo fiscal.

No final do mês de setembro, após a apuração do valor a recolher da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e geração do documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a empresa WZ faz o pagamento na rede bancária credenciada. Neste momento, ocorre o estágio de

  • A.

    lançamento de uma receita orçamentária.

  • B.

    arrecadação de uma receita tributária.

  • C.

    recolhimento de uma receita tributária.

  • D.

    arrecadação de uma receita de contribuição.

  • E.

    recolhimento de uma receita de contribuição.

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

A cobrança da COFINS na entrada de bens estrangeiros no território nacional, no caso de sua importação, é uma forma de evitar que eles sejam comercializados no país em condições mais vantajosas que os similares produzidos internamente e sujeitos a essa contribuição.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), por sua natureza, não incide sobre entidades sem fins lucrativos nem sobre entidades isentas do imposto de renda.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de contribuições sociais para custeio de servidores públicos estaduais, do DF e dos municípios é a única exceção encontrada na competência tributária especial da União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

  • A.

    devida, por ter por fato gerador obra pública.

  • B.

    devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.

  • C.

    indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.

  • D.

    indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.

  • E.

    indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue os itens a seguir.

As autarquias federais que utilizam o SIAFI são obrigadas à retenção na fonte dos impostos e contribuições devidos pelos beneficiários de seus pagamentos. Essa retenção é exclusiva e definitiva.

  • C. Certo
  • E. Errado
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