Questões de Direito Tributário do ano 2009

Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em cumprimento a programa de obras do governo do DF, foi feito o recapeamento de vias públicas já asfaltadas, em várias cidades satélites do DF. Nessa situação, os cidadãos beneficiados com a obra pública estarão sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado

A receita instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, será classificada como

• A.

  receita de serviços.

• B.

  taxa.

• C.

  contribuição social.

• D.

  contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  contribuição de melhoria.

São contribuintes do COFINS, na modalidade não cumulativa, as

• A.

  fundações públicas federais.

• B.

  fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei.

• C.

  autarquias públicas federais, estaduais e municipais.

• D.

  pessoas jurídicas imunes.

• E.

  pessoas jurídicas de direito privado, tributadas com base no lucro real.

Julgue os itens subsequentes, acerca das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

As contribuições para o PIS/PASEP devidas pela pessoa jurídica de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

Na determinação da base de cálculo da contribuição, é incluída a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma entidade possua aluguéis a receber e a pagar e que o aluguel seja fato gerador do PIS e da COFINS, cujas alíquotas somam 10%. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Se a entidade tiver de pagar R$ 10.000,00 de aluguel e receber R$ 20.000,00, o valor a recolher de PIS/COFINS deverá ser de R$ 1.000,00, tendo em vista a apuração do tributo pelo valor líquido de (20.000,00 – 10.0000,00) × 10%.

• C. Certo
• E. Errado

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.

2. Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.

3. A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.

4. A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

• A. V, V, F, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, V, V, F.
• D. F, F, V, V.

A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em

• A.

  anistia.

• B.

  remissão.

• C.

  isenção.

• D.

  imunidade.

• E.

  compensação.

Assinale a opção correta com referência à suspensão e extinção do crédito tributário.

• A.

  Quando a União concede moratória em caráter geral, nada mais faz do que prorrogar o prazo do vencimento do débito tributário, que inclui a parcela referente ao principal e encargos advindos da sonegação fiscal.

• B.

  O contribuinte pode requerer judicialmente que o depósito administrativo do montante do débito tributário seja convertido em depósito judicial. Nesse caso, deferido o requerimento, extingue-se o crédito tributário.

• C.

  A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade de sua constituição pelo fisco.

• D.

  A possibilidade de compensação do crédito tributário da fazenda pública está submetida ao princípio da legalidade, em razão do que a multa moratória imposta pelo fisco não pode ser incluída nos tributos a serem compensados.

• E.

  Se a União requerer desistência da execução fiscal em virtude de edição de lei concedendo remissão ao débito tributário, subsistirá o pagamento de honorários pelo credor.

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

• A.

  Trata-se de crédito suplementar ou especial e não de extraordinário e, por isso, será necessária prévia autorização legislativa para sua abertura, de modo a fazer face às despesas de execução de investimentos.

• B.

  A abertura do crédito terá eficácia com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.

• C.

  Tendo em conta que a matéria objeto da MP é de exclusiva competência do presidente da República, o crédito extraordinário será regular e terá eficácia desde a vigência da norma.

• D.

  A MP poderá referir-se às despesas de custeio, mas não às de investimento, pois, neste caso, fugirá à natureza do crédito extraordinário.

• E.

  Somente prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei no Congresso Nacional, poderá autorizar a abertura de qualquer crédito extraordinário.