Questões de Direito Tributário do ano 2009

Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de prescrição deve ser sempre contado a partir da data do pagamento.

II. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, somente a partir da promulgação da LC 118/05.

III. O prazo de prescrição deve ser contado considerando 5 anos para a homologação (tácita ou expressa) e 5 para o exercício do direito de ação.

IV. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, apenas quando este ocorreu após a vigência da LC 118/05.

V. O prazo de prescrição quando o pagamento ocorreu antes da vigência da LC 118/05, deve observar a legislação anterior, mas observar o limite de 5 anos a contar da lei nova.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

• B.

  Na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.

• C.

  São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

• D.

  A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

• E.

  São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

• B.

  Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

• C.

  O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

• D.

  Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

• E.

  O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

A respeito da repetição de indébito tributário, assinale a assertiva correta.

• A.

  No caso de pagamento voluntário de tributos, demanda prova de que o pagamento foi efetuado por erro.

• B. No caso de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, demanda prova de que o contribuinte assumiu tal encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, expressa autorização deste para recebê-la.
• C.

  Não está sujeita a prazo decadencial.

• D.

  Está sujeita à incidência de juros capitalizáveis, a partir da citação.

• E.

  No caso de pagamento voluntário de tributos, só é possível se for realizado prévio protesto.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.

2. Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.

3. A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.

4. A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

• A.

  V, V, F, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  F, F, V, V.

Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

• A.

  irretroatividade tributária.

• B.

  anterioridade anual.

• C.

  anterioridade nonagesimal.

• D.

  isonomia tributária.

• E.

  capacidade contributiva.

Sobre a isenção, é correto afirmar que

• A.

  é causa de extinção do crédito tributário.

• B.

  a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

• C.

  a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

• D.

  a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

• E.

  a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

Com frequência, estabelecimentos apresentam saldo credor do imposto quando, em sua conta gráfica, o total dos créditos for superior ao total dos débitos, em determinado período de apuração. Quando esses créditos tiverem origem nos eventos descritos no art. 71 do RICMS, são considerados créditos acumulados gerados; em outras hipóteses, são considerados créditos simples ou saldo credor. Considere que, em todas as seguintes situações hipotéticas, os créditos foram maiores do que os débitos.

I. Indústria de celulose de Suzano-SP vende papel destinado à fabricação de apostilas para concurso a uma editora sediada em Piracicaba-SP.

II. Atacadista de louças e porcelanas de Santos-SP vende azulejos a preços promocionais para empresa de construção civil de Niterói-RJ.

III. Loja de armarinhos de Campinas-SP, em grande liquidação de estoque, vende camisas a 90% do preço de custo. IV. Mineradora exporta ferro fundido ao exterior.

V. Atacadista do Gasômetro (São Paulo-SP) vende madeiras compensadas para loja de Campo Grande-MS.

É correto afirmar que trata-se de

• A.

  créditos simples o que se afirma apenas nos itens I, II e III.

• B.

  créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens I, II, IV e V.

• C.

  créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens I, IV e V.

• D.

  créditos simples o que se afirma apenas nos itens II, III e V.

• E.

  créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens II, IV e V.

O crédito acumulado gerado e devidamente apropriado com prévia autorização da Secretaria da Fazenda poderá ser transferido, nas condições definidas no art. 73 do RICMS. Com base nesse dispositivo, é permitida a transferência de crédito acumulado do estabelecimento detentor ao estabelecimento fornecedor, para pagamento pela aquisição de

• A.

  automóvel utilizado pela diretoria, mediante transferência de empresa comercial de Jales-SP para concessionária de automóveis de Bauru-SP.

• B.

  microcomputador utilizado no setor administrativo, mediante transferência de empresa comercial de Mogi das Cruzes-SP para loja de eletrônicos de Poá-SP.

• C.

  caminhão fabricado em Curitiba-PR, mediante transferência de empresa transportadora de Osasco-SP para concessionária de caminhões de Birigui-SP.

• D.

  material de uso ou consumo, mediante transferência de estabelecimento industrial de Santos-SP para loja comercial de Guarujá-SP.

• E.

  energia elétrica utilizada no setor industrial, mediante transferência de estabelecimento industrial de Pindamonhangaba-SP para a companhia distribuidora de energia elétrica de Salto-SP.

Os Empréstimos Compulsórios

• A.

  poderão ser instituídos para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não sendo necessária, nesses casos, a observância ao princípio da anterioridade.

• B.

  poderão ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não sendo necessária, nesse caso, a observância ao princípio da anterioridade.

• C.

  são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se a competência material de cada um desses entes políticos.

• D.

  têm sua cobrança suprimida, gradativamente, quando cessadas as causas de sua criação.

• E.

  têm, em decorrência das razões de urgência e de relevância para sua instituição, a aplicação dos recursos provenientes do Empréstimo Compulsório desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.