Questões de Direito Tributário do ano 2009

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

• B.

  De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

• C.

  Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.

• D.

  De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.

• E.

  A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

• B.

  O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

• D.

  Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

• E.

  Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.

Não extinguem o crédito tributário

• A.

  a conversão do depósito em renda e a decadência..

• B.

  a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

• C.

  a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

• D.

  a remissão e a consignação em pagamento.

• E.

  o refinanciamento e a compensação.

Em matéria de tributação, não se pode afirmar que:

• A.

  a carga tributária de um país é considerada progressiva quando é realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a produção industrial.

• B.

  os impostos em cascata são cobrados indistintamente de todos os agentes, nas transações intermediárias, somando-se ao preço dos insumos e do produto final.

• C.

  segundo o princípio da neutralidade, as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado.

• D.

  os impostos de renda são progressivos e, portanto, mais justos ou equânimes do ponto de vista fiscal.

• E.

  um imposto proporcional sobre a renda seria neutro, do ponto de vista do controle da demanda agregada, pois a renda total, a renda disponível e o gasto em consumo crescem às mesmas taxas.

A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança

• A.

  todos os tributos.

• B.

  todos os impostos.

• C.

  os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

• D.

  os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

• E.

  os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar.

NÃO é forma de renúncia de receita

• A.

  o parcelamento.

• B.

  a anistia.

• C.

  a isenção.

• D.

  a remissão.

• E.

  a redução de alíquota.

Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário

• A.

  considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.

• B.

  considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.

• C.

  não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

• D.

  não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.

• E.

  perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

Sobre lançamento, é correto afirmar que

• A.

  reporta-se à constituição do crédito tributário e regese pela lei então vigente.

• B.

  salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.

• C.

  a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.

• D.

  o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.

• E.

  aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

• A.

  haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

• B.

  não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

• C.

  na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

• D.

  a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

• E.

  a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A constituição do crédito tributário ocorreu quando venceu o prazo para contestar ou realizar o pagamento do tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado