Questões de Direito Tributário do ano 2010

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

• A.

  o depósito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui.

• B.

  o pagamento o extingue e a remissão o exclui.

• C.

  a anistia o suspende e a moratória o exclui.

• D.

  a isenção o exclui e a decadência o extingue.

• E.

  a compensação o suspende e a transação o extingue.

Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário

• A.

  o depósito do seu montante integral.

• B.

  a moratória e o parcelamento.

• C.

  a conversão de depósito em renda.

• D.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

• E.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

• B.

  O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• C.

  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

• D.

  É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

• E.

  Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É admitida a substituição da medida cautelar fiscal decretada, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

• B.

  O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado antes da constituição do crédito quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

• C.

  A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, mesmo se a execução judicial estiver em Tribunal.

• D.

  O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante prestação de caução pela Fazenda Pública.

• E.

  Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa na repartição administrativa competente.

• B.

  Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva, mesmo que não haja sido efetivada a penhora.

• C.

  A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

• D.

  A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data da entrada do requerimento na repartição.

• E.

  O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive quando decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

• B.

  É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

• C.

  A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.

• D.

  Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.

• E.

  Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

• A.

  pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• B.

  depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

• C.

  depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

• D.

  pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.

• E.

  não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida.

Não é causa de extinção do crédito tributário:

• A.

  a compensação.

• B.

  a transação.

• C.

  a remissão.

• D.

  o depósito do seu montante integral.

O pagamento do crédito tributário

I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária;

II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha;

III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante;

IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito;

V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal.

É correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, III e IV.