Questões de Direito Tributário do ano 2010

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

• A.

  é causa de extinção do crédito tributário.

• B.

  é uma forma de anistia do crédito tributário.

• C.

  exclui a incidência dos juros de mora.

• D.

  está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

• E.

  alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições:

• A.

  I e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III

• D.

  II e IV.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

• B.

  Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

• C.

  A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

• D.

  No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

• E.

  0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

• A.

  o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

• B.

  a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

• C.

  a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

• D.

  a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

• E.

  valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

• A.

  exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

• B.

  pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

• C.

  não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

• D.

  gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

• E.

  não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

• A.

  a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

• B.

  a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

• C.

  as alíquotas devem ser idênticas.

• D.

  as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

• E.

  existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

Considerando a legislação que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar:

• A.

  O imposto não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

• B.

  O imposto incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

• C.

  Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

• D.

  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, salvo quando destinado para outro estabelecimento do mesmo titular.

• E.

  Não é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

• B.

  A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

• C.

  O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• D.

  O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

• E.

  Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

• B.

  A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

• C.

  O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• D.

  O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

• E.

  Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.