Questões de Direito Tributário do ano 2010

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os seguintes enunciados no que se refere ao ISS:

I. Podem os Municípios instituir ISS de qualquer natureza sobre os serviços de transporte intermunicipal, desde que definidos em lei complementar.

II. Podem os Municípios, mediante lei ordinária, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS de sua competência.

III. Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos ou revogados.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  II

• B.

  III

• C.

  I e III

• D.

  II e III

• E.

  I, II e III

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

São tributos federais.

• A.

  O imposto sobre a Propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.

• B.

  Exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e produtos industrializados (IPI).

• C.

  O imposto de renda e proventos de qualquer natureza e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• D.

  O imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários e o imposto sobre transmissão inter vivos a qualquer título (ITBI).

A respeito das normas relativas a impostos e contribuições específicos, julgue os itens subsecutivos.

O montante do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação devido em determinada operação, mas que tenha sido considerado isento pela legislação pertinente, não pode constituir crédito para compensação do montante devido em operações anteriores. Mesmo assim, o imposto eventualmente pago anteriormente deve ser obrigatoriamente transferido para as operações seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.

• A.

  Cumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  Será seletivo, em função da essencialidade do produto.

• C.

  Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

• D.

  Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

• E.

  Terá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Considere as seguintes informações.

- Valor da compra de mercadorias – R$ 26.000,00;

- Alíquota de ICMS destacado na nota fiscal de compra – 10%;

- Venda de 60% do estoque de mercadorias;

- Ao custo da mercadoria vendida foram acrescidos 40%;

- O saldo da conta de ICMS a recuperar era de R$ 2.000,00 no início do mês, devedor;

- Alíquota de ICMS destacado na nota fiscal de venda de 12%;

Estoque inicial de mercadorias no valor de R$ 4.000,00.

Desprezando-se os centavos, o valor do estoque final de mercadorias, do custo das mercadorias vendidas e do saldo da conta de ICMS a recolher são, respectivamente,

• A.

  R$ 4.600, R$ 27.400 e R$ 2.761.

• B.

  R$ 6.960, R$ 14.040 e R$ 2.761.

• C.

  R$ 6.960, R$ 16.440 e R$ 2.761.

• D.

  R$ 10.960, R$ 16.440 e R$ 1.839.

• E.

  R$ 16.440, R$ 14.040 e R$ 1.839.

Quanto ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês por uma empresa, assinale a alternativa correta.

• A.

  Saldo credor da conta de ICMS a recolher significa um crédito fiscal; logo, a empresa estará desobrigada do recolhimento do ICMS.

• B.

  Saldo devedor da conta de ICMS a recolher significa um crédito fiscal; logo, a empresa estará isenta do recolhimento do ICMS.

• C.

  Saldo devedor da conta de ICMS a recolher significa um débito fiscal; assim, a empresa estará livre do recolhimento do ICMS.

• D.

  Saldo credor da conta de ICMS a recolher significa um débito fiscal; dessa forma, a empresa estará dispensada do recolhimento do ICMS.

• E.

  Não existe hipótese de não recolhimento do ICMS.

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso.

• C. Certo
• E. Errado