Questões de Direito Tributário do ano 2012

Marque a única opção em que a cobrança do tributo não é de competência Municipal:

• A.

  Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

• B.

  Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI.

• C.

  Imposto Sobre Serviços - ISS.

• D.

  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL.

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

• A.

  A realização de obra pública é o fato gerador da contribuição de melhoria.

• B.

  É tributo de competência exclusiva dos municípios.

• C.

  O limite individual da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• D.

  Os limites total e individual da contribuição de melhoria são constitucionalmente previstos.

• E.

  É possível cobrança de contribuição de melhoria sem ocorrência de valorização imobiliária.

Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:

• A.

  publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

• B.

  regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

• C.

  determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

• D.

  fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos publicados em edital.

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A. A base de cálculo da contribuição social devida pela empresa é a soma da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e às demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
• B. O salário de contribuição dos empregados domésticos é a base de cálculo da contribuição social por eles devida.
• C. No caso dos segurados especiais, sua contribuição social incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
• D. Os trabalhadores, de forma geral, contribuem com alíquota incidente sobre seu salário de contribuição.
• E. No caso do produtor rural registrado sob a forma de pessoa jurídica, sua contribuição social recairá sobre o total de sua receita líquida.

Os contribuintes sujeitos à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) são as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, bem como aquelas que a elas são equiparadas pela legislação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (RIR/1999).

O fato gerador da CSLL, nos termos da Constituição Federal/1988, é o(a)

• A.

  lucro

• B.

  receita bruta

• C.

  receita líquida

• D.

  venda de mercadorias

• E.

  venda de mercadorias e serviços

A receita financeira auferida pelas empresas, de acordo com as determinações da legislação tributária, integra a base de cálculo da COFINS, para todos os efeitos.

A receita financeira auferida nas operações de mercado futuro, que integra a base de cálculo da COFINS, e é considerada como receita bruta, é o(a)

• A.

  resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.

• B.

  resultado positivo que exceder à variação da inflação mensal.

• C.

  valor bruto apurado na venda da posição, no mês de vencimento dos respectivos contratos.

• D.

  diferença bruta positiva entre o preço de venda e o preço de compra a justo valor.

• E.

  variação positiva entre o preço de venda e o preço de compra ajustada pelas despesas.

A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE – Remessa para o Exterior e CIDE – Combustível. Sofrem a incidência da CIDE – Remessa para o Exterior – os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei nº 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a

• A.

  pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

• B.

  detentora de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos.

• C.

  cessão de licença de exploração de patentes.

• D.

  signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior.

• E.

  signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior

Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE), julgue os itens seguintes.

A CIDE destinada a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa, para o apoio à inovação, incide sobre a remuneração pela licença de uso, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE), julgue os itens seguintes.

Na apuração do valor da COFINS relativo à importação de serviços inclui-se a alíquota do imposto sobre serviços.

• C. Certo
• E. Errado