Questões de Direito Tributário do ano 2012

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

• A. Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
• B. Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.
• C. Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
• D. Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
• E. É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

• A. pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
• B. a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
• C. é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
• D. pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.
• E. não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.

A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

• A. seletividade.
• B. parafiscalidade.
• C. capacidade contributiva.
• D. extrafiscalidade.
• E. essencialidade.

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,

• A.

  imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

• B.

  no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

• C.

  no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

• D.

  no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

• E.

  em ambos os casos, imediatamente.

Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de

• A.

  1,0%

• B.

  1,5%

• C.

  5,0%

• D.

  10,0%

• E.

  15,0%

Para que determinada região seja considerada zona urbana, com a finalidade de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais NÃO é finalidade do IPTU:

• A.

  Sistema de esgotos sanitários;

• B.

  Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

• C.

  Transporte público coletivo;

• D.

  Abastecimento de água.

Acerca do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis), é INCORRETO afirmar:

• A.

  O fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• B.

  A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;

• C.

  O sujeito ativo é o Município onde se localiza o imóvel;

• D.

  As alíquotas são fixadas por lei federal.

É correto afirmar sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):

• A.

  É imposto de competência dos Municípios e tem função primordialmente extrafiscal;

• B.

  Atinge tanto os imóveis localizados na zona urbana, bem como aqueles localizados fora da zona urbana do Município;

• C.

  O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

• D.

  A propriedade tributada é apenas a do terreno, não incluindo as construções feitas pelo homem.

Suponhamos que Amandinha, uma recémnascida de 6 meses, seja proprietária de um imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI. Nestas condições o contribuinte do IPTU incidente no referido imóvel é:

• A.

  O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;

• B.

  A própria Amandinha;

• C.

  Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;

• D.

  Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.

E se o proprietário do referido imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI fosse uma pessoa muito idosa portadora de debilidade senil, que não possui possibilidade de exprimir sua vontade, quem seria o contribuinte do IPTU ?

• A.

  A própria pessoa muito idosa portadora de debilidade senil;

• B.

  Seu irmão mais idoso, desde que esteja em pleno gozo de suas habilidades mentais;

• C.

  Seu curador, no caso da inexistência de irmãos capazes;

• D.

  O próprio Município de Esperantina – PI, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos maiores incapazes.