Questões de Direito Tributário do ano 2012

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

• A. ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.
• B. a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
• C. sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.
• D. a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
• E. tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

• A.

  Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.

• B.

  Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.

• C.

  Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.

• D.

  A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.

• E.

  A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

Nos termos da legislação tributária NÃO estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

• A.

  os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

• B.

  os síndicos, comissários e liquidatários.

• C.

  os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

• D.

  os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

• E.

  as empresas de administração de bens.

Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:

• A.

  inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

• B.

  somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

• C.

  exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

• D.

  inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

• E.

  somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

• B.

  Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

• C.

  Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

• D.

  O pagamento do tributo, nos casos previstos em lei, por ser realizado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

• A.

  os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

• B.

  as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• C.

  os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

• D.

  os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

• E.

  as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

• A.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• B.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• C.

  Os itens I, II e III estão incorretos.

• D.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• E.

  Somente os itens I e III estão corretos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” A qual Princípio Constitucional da Tributação esta afirmação se refere?

• A.

  Princípio da Capacidade Contributiva

• B.

  Princípio da Imunidade Recíproca

• C.

  Princípio da Legalidade Tributária

• D.

  Princípio da Isonomia Tributária

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

Se uma pessoa jurídica vender um produto no dia 27 de dezembro de um ano e só receber o valor correspondente a essa venda no dia 2 de janeiro do ano seguinte, então, para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, será considerada a data da venda e não a do recebimento do valor.

• C. Certo
• E. Errado