Questões de Direito Tributário do ano 2012

De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do:

• A.

  imposto sobre produtos industrializados (IPI);

• B.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou valores imobiliários (IOF);

• C.

  imposto de importação (II);

• D.

  imposto de exportação (IE);

• E.

  imposto territorial rural (ITR).

O Imposto Predial e Territorial Urbano:

• A.

  não pode ter alíquotas diferentes para imóveis localizados no mesmo município, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.

• B.

  admite progressão em razão da idade do proprietário e alíquotas diferenciadas segundo sua ocupação.

• C.

  não admite progressão.

• D.

  não pode ser cobrado sobre imóvel de propriedade de partido político, em que esteja instalada a sede de seu diretório municipal.

• E.

  pode ser cobrado das fundações públicas, mas não das autarquias.

Existem impostos que podem ser cobrados regularmente em função do ato de posse de ativos durante um determinado período, ou, alternativamente, a cobrança pode se verificar no momento em que os ativos mudam de propriedade. Tal situação caracteriza os impostos:

• A.

  fiscalistas

• B.

  sobre vendas;

• C.

  sobre a renda;

• D.

  ad valorem;

• E.

  sobre o patrimônio.

Conforme definido no Regulamento do Imposto de Renda, o _______________ da obrigação fiscal com o Imposto de Renda é a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza, por pessoas físicas ou jurídicas.

A lacuna do texto pode ser, corretamente, preenchida por:

• A.

  prazo

• B.

  fator gerador

• C.

  conceito

• D.

  objetivo

• E.

  elemento

Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:

I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I.

• E.

  II.

A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor

• A.

  venal.

• B.

  fundiário.

• C.

  da nua propriedade.

• D.

  venal e das acessões.

Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a zona urbana deve contar, EXCETO

• A.

  abastecimento de água.

• B.

  sistema de esgotos sanitários.

• C.

  iluminação pública com posteamento.

• D.

  meio fio ou calçamento, com canalização de águas.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

• A.

  os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

• B.

  a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

• C.

  os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

• D.

  a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

• E.

  a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

• A.

  a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

• B.

  a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

• C.

  a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

• D.

  a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

• E.

  a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

• A.

  Suspensão ou exclusão das dívidas tributárias.

• B.

  Outorga de isenção.

• C.

  Dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.

• D.

  Outorga de remissão.