Questões de Direito Tributário do ano 2012

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.

Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que

• A. a competência tributária pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos casos de atribuição das funções de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos.
• B. a atribuição de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos que foi delegada poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela pessoa de direito público que a tenha conferido.
• C. a taxa é uma espécie de tributo que só pode ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
• D. o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e pode ser instituído sobre o comércio exterior, o patrimônio e a renda, a produção e a circulação e o consumo de bens.
• E. os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Sobre Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• B.

  Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• C.

  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

• D.

  Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

• E.

  A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

O Estado do Ceará instituiu o regime de substituição tributária para o recolhimento do ICMS, nas operações com cerveja. No âmbito desse regime, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, § 7º, o fabricante de bebidas deve recolher o imposto incidente sobre toda a cadeia de circulação de mercadoria. Nesse caso, o fabricante, em relação ao recolhimento do tributo incidente sobre as posteriores etapas de circulação na cadeia, será

• A.

  contribuinte, pois mantém relação pessoal e direta com o fato gerador.

• B.

  responsável pessoal pela obrigação tributária, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional, pois o Fisco cearense deverá exigir dele o imposto, em caso de inadimplemento.

• C.

  responsável por substituição pela obrigação tributária, pois a lei determina que substitua o contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador do imposto.

• D.

  responsável por solidariedade tributária passiva, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.

• E.

  responsável subsidiário, pois, em caso de inadimplemento, apenas poderá dele ser cobrado o ICMS, no caso de inadimplemento dos contribuintes substituídos.

O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a

• A.

  medida liminar poderá ser concedida para sobrestar a cobrança do tributo, até a decisão judicial final.

• B.

  ação não é cabível, pois no sistema jurídico brasileiro não é possível impetrar mandado de segurança contra lei em tese.

• C.

  medida liminar não é de interesse, pois ainda não há lançamento do crédito tributário.

• D.

  medida liminar não poderá ser concedida nos casos de o mandado de segurança preventivo em matéria tributária.

• E.

  ação cabível para a discussão da matéria é a ação ordinária para a desconstituição do ato administrativo anulatório, cumulada com ação de repetição de indébito.

Quanto a Obrigação Tributária, assinale a assertiva incorreta:

• A.

  A obrigação tributária sempre ocorre entre pessoas jurídicas.

• B.

  A obrigação tributária principal sempre objetiva o pagamento de quantia pecuniária.

• C.

  A obrigação tributária acessória pode transformar-se em obrigação principal.

• D.

  A obrigação tributária acessória tem como objeto prestações positivas e negativas.

• E.

  A incapacidade civil não obsta o nascimento da obrigação tributária.

Em relação aos elementos da Obrigação Tributária, assinale a assertiva correta:

• A.

  O elemento causal é a legislação tributária.

• B.

  Possui como elemento objetivo prestações positivas.

• C.

  O elemento imaterial é o valor pecuniário a recolher.

• D.

  O poder público e o contribuinte/responsável constituem seu elemento subjetivo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e possui por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• B.

  A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.

• C.

  A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela resultante.

• D.

  A obrigação tributária mista decorre da conversão da obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• E.

  A obrigação tributária acessória possui por objeto as prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

• A. A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.
• B. A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e viceversa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.
• C. Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identifi cados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.
• D. De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.
• E. À obrigação tributária corresponde o direito de procederse ao lançamento.

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

• A. As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.
• B. O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
• C. O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
• D. O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal.
• E. A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.