Questões sobre Disposições Gerais

O princípio da anterioridade aplica-se:

• A.

  somente às taxas.

• B.

  somente aos impostos.

• C.

  às taxas e aos impostos, com exceção das previsões constitucionais

• D.

  às taxas e aos impostos, sem exceção.

• E.

  a todos os tributos, bem como às contribuições sociais.

Em se tratando de matéria tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  É devida a contribuição de melhoria em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

• B.

  As taxas têm bases de cálculos diferentes dos impostos.

• C.

  É competência exclusiva da União a criação de impostos com fundamento no exercício do poder de polícia.

• D.

  As contribuições sociais são devidas em face da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.

• E.

  A competência para criar empréstimo compulsório é dos Estados-membros e da União.

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

• A. da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
• B. da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.
• C. do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.
• D. do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade.
• E. da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de seguro de acidentes do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, o percentual que pode variar entre 0,5% e 5%, de acordo com o grau de risco considerado para a atividade preponderante da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou:

• A.

  destino;

• B.

  capacidade contributiva;

• C.

  origem;

• D.

  caráter pessoal;

• E.

  capacidade econômica.

Assinale a opção correta.

• a.

  Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.

• b.

  Não é preciso lei para exigir um tributo.

• c.

  O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito.

• d.

  A prestação do tributo não é obrigatória.

• e.

  A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.

Assinale a opção correta. A natureza jurídica do tributo é determinada:

• a.

  pela denominação legal.

• b.

  pelo critério quantitativo da norma que o criou.

• c.

  pela finalidade de sua arrecadação.

• d.

  pelo fato gerador.

• e.

  pela previsão ou não de obrigações acessórias.

Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária:

• A. imposto sobre produtos industrializados − imposto sobre a propriedade de veículos automotores − contribuições da seguridade social
• B. imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − imposto de guerra − empréstimo compulsório destinado a atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
• C. imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − contribuições de seguridade social
• D. imposto sobre produtos industrializados − imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados − imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

É certo que o princípio da capacidade contributiva

• A.

  encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

• B.

  confunde-se com a capacidade econômica e incide somente sobre taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, e não sobre impostos.

• C.

  não se confunde com a capacidade econômico-financeira e aplica-se apenas às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e taxas em geral.

• D.

  não está relacionado ao da igualdade tributária e incide indistintamente sobre todos os tributos e contribuições parafiscais, desde que presente a capacidade financeira.

• E.

  confunde-se com a capacidade econômico-financeira e aplica-se obrigatoriamente aos tributos da União e facultativamente aos dos Estados e Municípios.

O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:

• A.

  24 horas;

• B.

  48 horas;

• C.

  72 horas;

• D.

  96 horas;

• E.

  120 horas.