Questões sobre Disposições Gerais

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o art. 174 do CTN, dá-se a interrupção da prescrição:

• A.

  Pela citação pessoal feita pelo devedor.

• B.

  Pelo recebimento da execução fiscal.

• C.

  Por qualquer ato judicial que constitua mora do devedor.

• D.

  Pelo Protesto Judicial.

Avalie as formulações seguintes, relativas a tributo e suas espécies, consideradas as pertinentes disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

• A.

  Apenas as formulações II e III são corretas.

• B.

  Apenas as formulações III e IV são corretas.

• C.

  Apenas as formulações I e III são corretas.

• D.

  Apenas a formulação II é correta

• E.

  Apenas as formulações I e II são corretas

Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

• A.

  pelos dispositivos da Constituição Federal que disciplinam as espécies tributárias neles previstas.

• B.

  pela denominação e demais características formais do tributo, estabelecidas na lei que o institu

• C.

  pela base de cálculo e a alíquota do tributo, fixadas em lei.

• D.

  pelo fato gerador da respectiva obrigação.

• E.

  pela destinação constitucionalmente conferida ao produto da arrecadação do tributo.

De acordo com o sistema tributário nacional, constitucionalmente posto:

• A.

  Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.

• B.

  Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

• C.

  Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

• D.

  Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

• E.

  Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:

• A.

  natureza legal da obrigação tributária

• B.

  obrigatoriedade do pagamento do tributo

• C.

  vontade do sujeito passivo da obrigação tributária

• D.

  contratualidade que caracteriza a relação tributária

Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:

• A.

  estabelecer hipóteses de suspensão do crédito tributário constituído, ou redução de penalidades

• B.

  autorizar a modificação do valor nominal da base de cálculo pela atualização monetária

• C.

  estabelecer a cominação de penalidades por infrações das regras tributárias

• D.

  prever hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de que a demanda é absolutamente elástica em relação ao preço, pode-se inferir que nenhum repasse referente ao ônus tributário para a frente na cadeia produtiva é possível. Toda a carga tributária é repassada para o mercado de fatores, impactando as categorias salários e aluguéis na forma de menores preços pagos por unidade de recurso. A quantidade produzida cai drasticamente, até encontrar a posição de custo necessária para o ajuste. A tributação, nessas circunstâncias, anima o mercado e alimenta as expectativas de arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

4. Do ponto de vista apenas da eficiência, o sistema tributário ideal é consistente com a alocação paretiana ótima de recursos, alterando os preços relativos determinados pelo mercado e influindo, portanto, nas decisões privadas de produção e consumo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.

• C. Certo
• E. Errado