Questões sobre Impostos

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Os impostos são tributos não-vinculados e, por essa razão, a sua receita não pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

O estabelecimento industrial A, situado no Pará, remeteu para a empresa comercial exportadora B, também situada no Pará, produtos industrializados (máquinas) com o fim específico de exportação. Tanto A como B estão regularmente credenciados para exportação mediante regime especial (saídas com o fim específico de exportação). Considerando a situação descrita, assinale a opção que contém uma assertiva não verdadeira.

• A.

  A mercadoria sai de A para B favorecida pela não incidência do imposto sob condição resolutória de sua exportação.

• B.

  Antes da saída da mercadoria, A deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado a 1ª, a 3ª e a 4ª via da Nota Fiscal por ele emitida, acompanhadas de uma via adicional, para visto, ficando a via adicional retida para controle.

• C.

  Quando da saída da mercadoria para o exterior, além da nota fiscal para documentá-la, B deve emitir, também, o "Memorando - Exportação", cuja terceira via será encaminhada à repartição fiscal a que estiver vinculado.

• D.

  Decorridos 90 dias da data da saída da mercadoria de A para B, e não havendo prorrogação do prazo, caso a exportação não se efetive, A ficará obrigado a recolher o imposto dispensado sob condição, atualizado monetariamente e com os acréscimos moratórios cabíveis.

• E.

  Se B devolver a mercadoria a A antes de decorridos 180 dias da saída de A para B, não será exigido o recolhimento do imposto.

Consultoria Tributária Ltda., sociedade prestadora de serviços de assessoria jurídica, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria de Estado da Fazenda que versava sobre: a) benefícios fiscais previstos na área do ICMS; b) base de cálculo do IPVA para veículos importados; c) base de cálculo do ITCD; d) responsabilidade tributária do ICMS por substituição. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

• A.

  enquanto não julgada definitivamente a consulta, a consulente não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado com benefícios fiscais previstos na área do ICMS, base de cálculo do IPVA para veículos importados, base de cálculo do ITCD e responsabilidade tributária do ICMS por substituição.

• B.

  a consulta deve ser respondida pelo órgão de tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 20 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.

• C.

  se a decisão proferida pelo órgão de tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda for favorável ao consulente, caberá recurso de ofício para o Secretário de Estado da Fazenda.

• D.

  a consulta formulada não produz efeito.

• E.

  o órgão preparador deverá intimar o consulente a desmembrar a consulta em três processos distintos, cada um alcançando apenas um tributo.

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

São isentas do IPVA as máquinas agrícolas e de terraplanagem que não circulem em via pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

A doação em dinheiro feita de pai para filho é isenta de pagamento de ITCMD.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

É imune ao ICMS a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

O diferimento previsto de ICMS não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

O ICMS incide sobre as operações que destinem a outro estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

A expressão tarifa binômia refere-se à cobrança de preços diferenciados pela energia elétrica consumida no horário de ponta de carga e fora dele.

• C. Certo
• E. Errado