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Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
A legislação tributária estabelece isenção do ICMS às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, e NÃO envolva o seguinte produto:
malas;
perfumes;
automóveis de carga;
aparelhos eletrônicos;
enlatados.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A competência cumulativa é aquela que possibilita a cobrança de taxas e de contribuição de melhoria pela União, pelos estados e municípios e pelo Distrito Federal (DF), dentro das respectivas competências de atuação.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
No que tange à competência federal, o legislador sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na lei complementar (Código Tributário Nacional). Já o legislador estadual, além das normas referidas para a União e os estados-membros, sofre restrições previstas na lei orgânica dos municípios.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A eventual omissão no exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a quem a Constituição Federal haja entregue referida competência.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A União, no exercício da competência residual, poderá valer-se de materialidades que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno.
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
Aos impostos oriundos do exercício da competência residual da União aplica-se o princípio da estrita legalidade.
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal apresenta os critérios formais e materiais para a instituição dos empréstimos compulsórios, adstringindo-se os critérios materiais a dois pressupostos indeclináveis que autorizam o uso da supracitada faculdade impositiva: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A União poderá excluir da incidência do ICMS e ISS certos produtos e serviços destinados para o exterior, conforme o caso, mediante lei complementar.
Considerando a União, os Estados e os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de serem estabelecidas
I. as competências tributárias;
II. a repartição das receitas tributárias;
III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos.
Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o
indicado no inciso I.
indicado no inciso II.
indicado no inciso III.
indicado no inciso I e II.
da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III.
Com base na teoria da tributação, é INCORRETO afirmar:
O princípio do benefício afirma que o contribuinte deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo dos bens públicos.
O conceito da neutralidade afirma que o imposto não deve provocar distorção na alocação de recursos da economia.
O conceito de simplicidade relaciona-se com a facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.
O princípio da eqüidade vertical afirma que as contribuições dos contribuintes devem diferenciar-se conforme suas respectivas capacidades de pagamento.
O princípio da eqüidade horizontal afirma que quem recebe menos renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas com renda mais alta.
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