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Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:
isenção;
anistia;
remissão;
remição;
imunidade.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:
medida provisória;
lei complementar;
lei delegada;
lei ordinária;
resolução do Senado.
Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir
de 1º de janeiro e 1º de março do exercício seguinte, respectivamente.
de 1º de dezembro do mesmo exercício e 1º de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.
de 1º de março do exercício seguinte.
da respectiva publicação e vigência.
do primeiro dia do exercício seguinte.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
Ao optar pela tributação pelo lucro presumido, a factoring restringe seu planejamento tributário durante todo o ano calendário da opção, permanecendo a modalidade imutável durante aquele período.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
A empresa poderá compensar prejuízos de períodos anteriores, desde que não desobedeça aos limites fixados. Um dos limites é 30% do lucro líquido ajustado para fins de apuração do lucro real.
Assinale a opção correta.
O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:
Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.
( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Um imposto é não-cumulativo quando pode ser compensado com outros tributos devidos pelo mesmo contribuinte.
Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre
Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classifi cação
( ) Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEPImportação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.
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