Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:

• A.

  isenção;

• B.

  anistia;

• C.

  remissão;

• D.

  remição;

• E.

  imunidade.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:

• A.

  medida provisória;

• B.

  lei complementar;

• C.

  lei delegada;

• D.

  lei ordinária;

• E.

  resolução do Senado.

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

• a.

  de 1º de janeiro e 1º de março do exercício seguinte, respectivamente.

• b.

  de 1º de dezembro do mesmo exercício e 1º de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

• c.

  de 1º de março do exercício seguinte.

• d.

  da respectiva publicação e vigência.

• e.

  do primeiro dia do exercício seguinte.

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Ao optar pela tributação pelo lucro presumido, a factoring restringe seu planejamento tributário durante todo o ano calendário da opção, permanecendo a modalidade imutável durante aquele período.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A empresa poderá compensar prejuízos de períodos anteriores, desde que não desobedeça aos limites fixados. Um dos limites é 30% do lucro líquido ajustado para fins de apuração do lucro real.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:

• A. anterioridade.
• B. irretroatividade.
• C. anualidade.
• D. imunidade recíproca.
• E. legalidade.

Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.

( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.

• A. V, F, F, F
• B. F, V, F, V
• C. V, F, F, V
• D. F, F, F, V
• E. V, F, V, F

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Um imposto é não-cumulativo quando pode ser compensado com outros tributos devidos pelo mesmo contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre

• A. importação de produtos estrangeiros.
• B. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
• C. propriedade territorial rural.
• D. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• E. produtos industrializados.

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classifi cação 

 ( ) Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEPImportação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.

• A. V V F
• B. F V F
• C. V F F
• D. F F F
• E. V V V