Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -  CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir:

I. imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.

II. taxa, pelo exercício do poder de polícia.

III. imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

IV. contribuição previdenciária.

São corretos apenas os itens:

• a.

  II e III

• b.

  II, III e IV

• c.

  I, II e IV

• d.

  I e II

• e.

  I, II e III

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva.

( ) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogação.

( ) O Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.

• A. F, F, V
• B. F, V, F
• C. V, F, V
• D. V, V, F
• E. V, V, V

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercício concorre.

II. Os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real. I

II. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz.

• A. Somente I é verdadeira.
• B. Somente II é verdadeira
• C. Somente I e II são verdadeiras.
• D. Somente I e III são verdadeiras.
• E. Todas são falsas.

Os tributos consistentes na coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, ou na atividade dos entes que colaboram com a Administração, tendo destinação certa e finalidade predeterminada; e aqueles instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo qualificados pela promessa de restituição relacionam-se, respectivamente,

• A.

  aos impostos gerais e às taxas.

• B.

  às contribuições extrafiscais e às contribuições de melhoria.

• C.

  aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais.

• D.

  às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.

• E.

  às contribuições de movimentação financeira e às contribuições parafiscais.

À luz do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

• B.

  imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

• C.

  as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cobradas no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

• D.

  considera-se contribuição de melhoria a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

• E.

  a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Com relação à escrituração fiscal e contabilização dos tributos e contribuições, julgue os itens subseqüentes.

Na determinação do que a legislação comercial denomina como valor de mercado dos estoques de produtos destinados à venda, os impostos incidentes sobre as vendas devem ser deduzidos para efeito de obtenção do preço líquido de realização.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado do Amazonas, nos termos do Sistema Tributário Nacional, não possui competência para instituir o seguinte tributo abaixo:

• A.

  imposto;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  empréstimo compulsório;

• E.

  contribuição de seus servidores sobre o regime previdenciário.

A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:

• A.

  definição de tributos;

• B.

  instituição de taxas;

• C.

  prescrição;

• D.

  decadência;

• E.

  obrigação tributária.

A isenção dos tributos em geral deve ser concedida por:

• A.

  constituição;

• B.

  lei;

• C.

  decreto;

• D.

  decreto legislativo;

• E.

  portaria.

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

• A.

  emenda constitucional;

• B.

  lei delegada;

• C.

  lei complementar;

• D.

  lei ordinária;

• E.

  decreto legislativo.