Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a criação de contribuição para o financiamento da seguridade social que tenha a mesma base de cálculo de imposto já existente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Lei estadual que destine 8% das receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao fundo especial da defensoria pública do respectivo estado contraria dispositivo constitucional que determina que a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser veiculada por lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A Constituição Federal preceitua que apenas lei complementar pode dispor sobre a hipótese de incidência e a base imponível das contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A indelegabilidade restringe-se à competência tributária, e não abrange as funções fiscais de fiscalização e arrecadação, podendo este último encargo ou função ser cometido a pessoa jurídica de direito privado, sem que isso constitua ato de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, ainda que devidamente constituída, não pode optar pelo recolhimento da COFINS em regime de não-cumulatividade.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

• A.

  É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

• B.

  O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

• C.

  Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

• D.

  É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

• E.

  É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

São receitas derivadas

• A.

  as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.

• B.

  as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.

• C.

  os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.

• D.

  os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.

• E.

  as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

A imunidade recíproca

• A.

  refere-se a todos os tributos.

• B.

  abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.

• C.

  refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

• D.

  aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

• E.

  refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.