Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:

• A. lei delegada;
• B. lei complementar;
• C. lei ordinária;
• D. medida provisória;
• E. resolução do Senado Federal.

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

• A.

  regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

• B.

  disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C.

  estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

• D. alteração de alíquotas de impostos;
• E.

  normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

• A. utilizar tributos para fins de confisco;
• B. instituir imposto sobre templos de qualquer culto;
• C.

  instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

• D.

  instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

• E.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:

"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

A afirmação " sempre que possível...." mencionada acima indica a aplicação do princípio da capacidade contributiva e, junto com outro princípio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal.

Assinale a alternativa que indica o outro princípio:

• A. anterioridade;
• B. igualdade;
• C. tipicidade tributária;
• D. legalidade;
• E. segurança jurídica.

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

• A.

  também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;

• B.

  não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;

• C.

  também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;

• D.

  todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;

• E.

  pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1. o de janeiro de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a

• A. impostos e taxas.
• B. apenas impostos.
• C. impostos, taxas e contribuições.
• D. impostos e contribuições.
• E. taxas e contribuições.

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço.

• C. Certo
• E. Errado