Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

• A.

  incide sobre as receitas decorrentes de exportação.

• B.

  poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.

• C.

  não poderá ter vinculação de receita.

• D.

  não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.

• E.

  obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada empresa tenha prestado serviços de composição gráfica em embalagens de alimentos nãoperecíveis, nessa situação, o município competente somente poderá cobrar dessa empresa o ISS se a operação não envolver o fornecimento de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Entende-se por tributos diretos aqueles que:

• A.

  são compensados com outros tributos da mesma ordem.

• B.

  recaem definitivamente sobre o contribuinte ligado ao fato gerador.

• C.

  incidem sobre o fato gerador de qualquer operação comercial.

• D.

  incidem na cadeia em todas as operações do mesmo tipo.

• E.

  incidem de forma única e definitiva sobre o objeto das operações.

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.

Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) é o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

• A.

  O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.

• B.

  A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.

• C.

  Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.

• D.

  O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias

• A.

  os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.

• B.

  as taxas e as contribuições sociais.

• C.

  os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

• D.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

• A. nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;
• B. os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;
• C. não é possível instituir tributo com efeito de confisco;
• D. o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;
• E. é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.

Assinale a alternativa correta:

• A. a contribuição de melhoria é um tributo que independe de fato gerador;
• B. o empréstimo compulsório pode ser instituído apenas em caso de guerra ou de iminência desta;
• C. a taxa e a contribuição de melhoria são tributos de natureza vinculada;
• D. as entidades federativas podem instituir impostos umas às outras
• E. não existem no ordenamento jurídico nacional imunidades para partidos políticos

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.

A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.

• C. Certo
• E. Errado