Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:

• A.

  a natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, a fim de assegurar a eqüidade na partilha das competências tributárias.

• B.

  a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

• C.

  a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

• D.

  a função de arrecadar tributos não pode ser atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, salvo mediante delegação da competência tributária, nos casos previstos em lei.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Em conformidade com o código tributário nacional, os tributos somente podem ser pagos em espécie.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Considere que a fazenda pública estadual ajuizou execução fiscal em desfavor da Nobre Tapeçaria Ltda., pelo não pagamento de dívida no importe de R$ 325.000,00. No curso do processo, foi alienado, em hasta pública um imóvel da Nobre Tapeçaria Ltda., a fim de quitação dessa sua dívida tributária, no importe de R$ 312.000,00. Nesse caso, o arrematante receberá o bem imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo que o valor pago tenha sido insuficiente para quitar a importância devida pela Nobre Tapeçaria Ltda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Considere que a Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP possui filiais localizadas em várias cidades de uma estado nordestino. Nesse caso, os tributos do simples nacional devem ser recolhidos por intermédio da matriz da Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP.

• C. Certo
• E. Errado

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa ao Sistema Tributário Nacional.

No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de Goiás publicou lei que alterou o valor venal dos imóveis localizados em seu território, majorando, portanto, o valor do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a nova lei tributária será plenamente eficaz a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Para o regime de apuração não-cumulativa da COFINS, as devoluções de mercadorias devem integrar a base de cálculo, não sendo permitida a exclusão desse valor das receitas decorrentes da venda de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

• A. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.
• B. oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
• C. impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
• D. revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
• E. sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

Considere as afirmações, a seguir, que se relacionam com o AFR no exercício de suas funções:

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Considere os seguintes fatos hipotéticos ocorridos em uma grande empresa industrial, estabelecida em S. Paulo:

Diante dos fatos e argumentos apresentados pelo contribuinte, o AFR agiu corretamente quando

• A. não acatou as ponderações do contribuinte e lavrou, de imediato, o Auto de Infração.
• B. acatou as ponderações do contribuinte, mas notificou-o a lançar e recolher o complemento do imposto, com juros moratórios e acréscimos legais.
• C. acatou as ponderações do contribuinte quanto à questão original, mas decidiu autuá-lo por se servir de subterfúgio para fugir à ação fiscal.
• D. não acatou as ponderações do contribuinte, mas decidiu aguardar a resposta da Consultoria Tributária para tomar qualquer atitude.
• E. acatou as ponderações do contribuinte.