Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes

• A.

  pode ocorrer mediante edição de medida provisória.

• B.

  somente pode ocorrer mediante decreto.

• C.

  pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.

• D.

  somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.

• E.

  é matéria de emenda constitucional.

A base de cálculo da contribuição ao PASEP compreende

• A. as receitas isentas da contribuição.
• B.

  as receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado.

• C. os descontos comerciais.
• D. a receita da venda de serviços.

É correto afirmar:

• A. A base de cálculo da contribuição para o PISPASEP é o valor do lucro real, ou do lucro presumido, ou do lucro arbitrado da sociedade.
• B. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é um imposto regressivo.
• C. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é um tributo não cumulativo.
• D. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto proporcional, pois suas alíquotas são homogêneas para todos os produtos.
• E. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre importações de bens e serviços a uma alíquota de 7,6%.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.

II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.

Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da

• A. proporcionalidade razoável e da universalidade.
• B. personalização dos tributos e da igualdade tributária.
• C. capacidade contributiva e da generalidade.
• D. não-cumulatividade e da uniformidade tributária.
• E. seletividade tributária e da não diferenciação tributária.

Assinale a afirmação correta:

• A. Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
• B. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
• C. O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
• D. A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
• E. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada:

• A. Pela denominação que lhe dá a Lei.
• B. Pelas características formais adotadas pela Lei.
• C. Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
• D. Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.
• E. Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.

Marque com V a assertiva verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha a alternativa com a seqüência correta:

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

( ) Os impostos são chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. F, F, F
• E. F, V, V

Como são denominadas as despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação?

• A.

  Despesas de custeio

• B.

  Despesas de capital

• C.

  Transferências correntes

• D.

  Investimento

• E.

  Inversões financeiras

Os preços públicos (tarifas) são receitas:

• A.

  extrafiscais.

• B.

  originárias.

• C.

  tributárias.

• D.

  coativas.

• E.

  derivadas.

Conforme prescrito no CTN, tributo é:

• A.

  toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• B.

  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• C.

  toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

• D.

  prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída na Constituição e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• E.

  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.