Questões de Direito Tributário da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida

• A.

  de imediato

• B.

  no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

• C.

  a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto

• D.

  a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

• E.

  a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre os Serviços Prestados (ISS) deverão emitir documentos fiscais sempre que houver um fato gerador para esses tributos e/ou quando estiver expressamente previsto na legislação. Nessa perspectiva, NÃO há a exigência legal de emissão de nota fiscal no(a)

• A.

  aluguel de bens imóveis.

• B.

  remessa de mercadorias para conserto.

• C.

  transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.

• D.

  regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria.

• E.

  entrada de mercadorias do estabelecimento do contribuinte em devolução ou troca por outra espécie diferente, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.

• A.

  da operação acrescido da CSLL

• B.

  da operação deduzido do ICMS

• C.

  da operação acrescido de 10%

• D.

  reduzido a 32%

• E.

  total da operação

Os impostos que permitem ao contribuinte de direito a transferência do ônus financeiro do tributo a terceiros são classificados como

• A. cumulativos.
• B. neutros.
• C. reais.
• D. pessoais.
• E. indiretos.

Em 19/03/2009, teve início fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) perante a Empresa ITFB Ltda., que foi intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Em 11/01/2010, a empresa foi cientificada da lavratura de auto de infração, pelo qual a RFB constitui crédito tributário de imposto de renda retido na fonte (IRRF), relativo a fato ocorrido em 15/06/2004, sob acusação comprovada da prática de conduta dolosa e fraudulenta, com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador. Nesse caso, de acordo com a posição sedimentada dos órgãos administrativos incumbidos de julgar a matéria, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário

• A. sequer teve início, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
• B. foi iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
• C. foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, pois o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação.
• D. foi iniciada na data de início da fiscalização, momento em que o Fisco pôde tomar conhecimento da conduta dolosa e fraudulenta do contribuinte.
• E. foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, mas foi interrompida com o início da fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelos contribuintes

• A. por prazo indeterminado.
• B. pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data dos fatos geradores.
• C. pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dos fatos geradores.
• D. até a data de extinção da pessoa jurídica, ou o falecimento da pessoa física.
• E. até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são divididos em

• A. empréstimos não compulsórios, taxas e impostos.
• B. impostos, prestações e taxas.
• C. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• D. impostos de melhoria, contribuições financeiras e prestações.
• E. contribuições compulsórias, impostos de melhoria e contribuições financeiras.

O imposto é um componente do sistema tributário nacional, de caráter genérico, cuja obrigação tem, como fato gerador,

• A. uma contraprestação estatal específica, relacionada ao tipo de serviço prestado ao contribuinte final.
• B. uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• C. o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.
• D. a valorização imobiliária decorrente de obras públicas, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar.
• E. a coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta.

Atualmente, as operações que envolvem a importação de bens ou serviços do exterior estão sujeitas à cobrança não só do imposto de importação, como também de contribuições para seguridade social como, por exemplo, a

• A. Contribuição de melhoria.
• B. Contribuição compulsória.
• C. CSSL.
• D. COFINS.
• E. CPMF.

Dentre os diversos tipos de classificação, os impostos podem ser diretos ou indiretos. São considerados diretos os impostos

• A. criados pela União em caso de guerra ou na iminência desta.
• B. criados por força de lei complementar e de competência residual da União, e não nomeados na Constituição.
• C. relativos apenas ao contribuinte, sem possibilidade de transferência do encargo a outrem.
• D. relativos a operações com possibilidade de transferência do encargo a outro contribuinte.
• E. estipulados segundo alíquotas ou percentagens incidentes sobre bases de cálculo.