Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

• A. A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído
• B. Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.
• C. Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.
• D. Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.
• E. A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.

Assinale a afirmativa correta.

• A. O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.
• B. Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
• C. A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.
• D. É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.
• E. De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.

Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.

( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.

( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.

( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.

• A. F, V, V, F
• B. V, F, F, F
• C. V, V, V, V
• D. F, V, F, F
• E. F, V, F, V

Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

• A. Utilizar documento fiscal impresso sem autorização do Fisco.
• B. Estocar mercadoria sem a documentação fiscal.
• C. Deixar de recolher o imposto que houver retido como responsável na hipótese de substituição tributária.
• D. Adulterar livro fiscal.
• E. De forma reiterada, conforme definido na legislação, deixar de fornecer documento fiscal relativo à saída de mercadoria.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. Todas as pessoas físicas e jurídicas defi nidas em lei como contribuintes do ICMS devem se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes de iniciarem suas atividades.
• B. Será cassada a inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) se decorrerem sessenta dias da suspensão sem que ocorra a resolução das pendências.
• C. A suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por agente do Fisco, mediante instauração de processo administrativo
• D. A cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por ato do Secretário da Fazenda
• E. A cassação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) implicará na inidoneidade dos documentos fiscais e imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes.

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar que

• A. podem ser objeto de uma só decisão as consultas relativas a matérias idênticas, ainda que formuladas por diferentes sujeitos passivos.
• B. o contribuinte que, antes da manifestação da autoridade competente, aproveitar de crédito fiscal relacionado com a matéria objeto da consulta, tem o prazo de quinze dias, contado da ciência da resposta que o considerou indevido, para recolher o valor indevidamente aproveitado sem os acréscimos moratórios.
• C. a critério da administração, a comunicação da resposta à consulta pode ser feita pessoalmente, por via postal ou por edital.
• D. não produz efeito a consulta formulada sobre assunto que já tenha sido objeto de manifestação anterior, em processo de consulta formulada por qualquer outro contribuinte, devendo declaração de ineficácia ser encaminhada ao consulente com cópia da manifestação anterior.
• E. a resposta à consulta formulada será dada pela Coordenadoria da Administração Tributária, por meio do instrumento denominado "Informação Tributária".

Em determinados casos previstos em lei, como para participar de concorrência pública, ou para ter deferido seu programa de recuperação judicial, poderá ser exigido que o contribuinte faça prova da quitação de seus tributos por meio de certidão negativa de tributos. Entretanto, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste:

I. a existência de crédito não vencido.

II. a existência de crédito em curso de cobrança judicial, em que esteja garantido o juízo, por penhora ou depósito em garantia.

III. a existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa.

IV. a existência de crédito prescrito.

Estão corretos:

• A. Apenas os itens I, II e III.
• B. Apenas os itens I e II.
• C. Apenas os itens I, III e IV.
• D. Apenas os itens II, III e IV.
• E. Todos os itens.

Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):

( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.

( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.

( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.

Assinale a opção que representa as suas marcações.

• A. F – V – V – V
• B. F – F – V – V
• C. V – F – V – V
• D. V – V – V – V
• E. F – V – F – V

A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:

• A. não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.
• B. será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.
• C. é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária
• D. admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.
• E. poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.

O crédito tributário nasce a partir da obrigação tributária principal, que tem a mesma natureza desta. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

• A.

  tendo nascido a obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente obrigável ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.

• B.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.

• D.

  em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

• E.

  a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.