Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com a legislação do ICMS, os fatos a seguir caracterizam omissão de receitas, exceto:

• A. valor registrado em conta de patrimônio líquido sem autorização legal
• B. diferença entre o preço médio ponderado das mercadorias adquiridas ou produzidas e seus respectivos valores unitários registrados no livro de Inventário.
• C. montante da receita líquida do período inferior ao custo dos produtos e mercadorias vendidos e dos serviços prestados no período.
• D. saldo credor de caixa apresentado na escrituração.
• E. suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário.

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não se sujeita à retenção a mercadoria acompanhada de documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação.

( ) Estará sujeita à retenção a mercadoria destinada a contribuinte excluído do Cadastro Geral da Fazenda (CGF) em razão de baixa .

( ) Sempre que for encontrada mercadoria desacompanhada de documentação própria, o agente do Fisco deve, de imediato, lavrar o auto de infração com retenção de mercadoria.

• A. V, V, V
• B. V, F, F
• C. F, V, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No caso em que o depósito de mercadoria retida em órgão fazendário seja desaconselhável ou impraticável, a guarda e o depósito podem ser confiados a terceiro, desde que contribuinte ou responsável devidamente inscrito no CGF.

( ) Sendo a guarda e o depósito da mercadoria retida confiados a terceiro, será exigida garantia, exclusivamente sob a forma de depósito do valor correspondente ao imposto, multa e acréscimos legais.

( ) Em caso de perecimento ou avaria da mercadoria submetida à sua guarda e depósito, o depositário só responderá perante o Fisco pelos prejuízos que, por dolo, causar-lhe.

• A. V, V, V
• B. F, V, V
• C. F, F, V
• D. V, F, F
• E. F, V, F

Considerando que as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), as afirmativas a seguir estão corretas, exceto

• A. o imposto não incide sobre veículos das entidades sindicais, relacionados com suas atividades.
• B. em se tratando de veículo importado por consumidor final, ocorre o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
• C. são isentas do imposto as máquinas agrícolas e de terraplenagem.
• D. em caso de veículo novo, a base de cálculo do imposto será o valor venal do veículo, desde que não inferior ao preço de mercado ou ao divulgado em publicações especializadas.
• E. são isentos do imposto os veículos com mais de dez anos de fabricação.

João faleceu deixando bens e quatro filhos, Pedro, José, Antônio e Paulo. Pedro, sem aceitar a herança, renunciou em favor do monte, sem ressalva. José cedeu seus direitos hereditários para Antônio.

 Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

• A. Apenas Antônio e Paulo são contribuintes.
• B. Ocorreram três fatos geradores do imposto, sendo contribuintes José, Antônio e Paulo.
• C. Pedro não se caracterizou como contribuinte.
• D. Ocorreram quatro fatos geradores do ITCD tendo como contribuintes Pedro, José, Antônio e Paulo.
• E. Pedro é responsável solidário se ocorrer a inadimplência de qualquer dos outros herdeiros.

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que não incide

• A. na entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
• B. sobre as operações de extração, circulação, distribuição e consumo de minerais.
• C. sobre mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo de estabelecimento comercial ou industrial.
• D. sobre operações que destinem a outro estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
• E. sobre operações que envolvam o ouro, exceto como ativo financeiro.

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

• A. Imposto de Importação.
• B. Imposto Territorial Rural.
• C. Imposto sobre Operações Financeiras.
• D. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.
• E. Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

• A. é aplicado obrigatoriamente ao ICMS.
• B. permite ao legislador a tributação diferenciada de produtos, aplicando alíquotas maiores aos produtos menos essenciais.
• C. é aplicado facultativamente ao IPTU
• D. segundo tal princípio, os produtos mais essenciais devem ser tributados com alíquotas mais baixas.
• E. é aplicado obrigatoriamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de

• A.

  norma geral anti-elisão.

• B.

  norma geral anti-evasão.

• C.

  desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do Código Civil.

• D.

  princípio da tipicidade tributária.

• E.

  aspectos procedimentais do lançamento tributário.

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que

• A. poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária.
• B. caso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.
• C. somente poderá ser requerida após o ajuizamento da respectiva execução fi scal.
• D. deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• E. uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia à Fazenda Pública.