Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização. Assinale-a.

• A.

  Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

• B.

  Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.

• C.

  Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.

• D.

  Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.

• E.

  For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.

Considerando as normas sobre ICMS, assinale as assertivas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira, e a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

( ) O valor a ser exigido a título de multa de revalidação, quando decorrer de falta de recolhimento de imposto retido em razão de substituição tributária, será equivalente ao dobro do valor do imposto.

( ) Se o pagamento do crédito tributário exigido mediante ação fiscal ocorrer após 30 dias do recebimento do auto de infração e da impugnação, mas antes da inscrição da dívida ativa, o valor da multa de revalidação a ser recolhido será 30% do valor do imposto.

( ) A reincidência no cometimento de infrações acarreta o agravamento da penalidade em 50%.

( ) A multa de mora será exigida em dobro, mediante ação fiscal, quando o contribuinte houver pago espontaneamente apenas o valor do tributo.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, F, V
• C. F, F, V, V
• D. F, V, V, F
• E. V, F, F, V

Considerando as normas relativas ao IPVA, é correto afirmar que:

• A. em se tratando de veículo usado, importado pelo consumidor, a base de cálculo do IPVA devido no exercício em que se der o internamento é o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de importação.
• B. tratando-se de veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado, a base de cálculo do IPVA fica reduzida em 30%.
• C. tratando-se de veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado, a base de cálculo do IPVA fica reduzida em 30%.
• D.

  a pessoa física ou jurídica que adquirir, em leilão promovido pelo poder público, veículo usado, responde pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais vencidos e não pagos.

• E.

  se o contribuinte pagar o imposto espontaneamente, porém fora do prazo, sem os acréscimos legais, o valor da multa, a ser exigida mediante ação fiscal, será de até 50%.

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale, a seguir, a afirmativa incorreta.

• A.

  O ITCD incide sobre o valor que exceder a meação, transmitido gratuitamente na partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal.

• B.

  Na instituição de usufruto por ato não oneroso, a base de cálculo do ITCD corresponde a 1/3 do valor do imóvel.

• C.

  Na doação, a base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte, sujeito a homologação pela Fazenda Estadual, mediante procedimento de avaliação.

• D.

  Em se tratando de título representativo de participação no capital de sociedade, a base de cálculo é determinada com base na cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão ou, caso não seja objeto de negociação em bolsa, admite-se como base de cálculo seu valor nominal.

• E.

  O imposto incide sobre a doação de bem móvel feita por pessoa não domiciliada no Brasil, tendo o donatário domicílio no Estado de Minas Gerais.

João faleceu no dia 2 de fevereiro, deixando como únicos herdeiros seus filhos Pedro e Antônio. O patrimônio de João era constituído de dois imóveis, A e B, cujos valores venais, nos cadastros do Município, para fins de IPTU, eram de, respectivamente, R$ 80.000,00 e R$ 170.000,00. Ao procederem ao arrolamento dos bens, para fins de partilha, os herdeiros declararam como valor venal de cada um dos imóveis R$ 100.000,00. Na partilha, o imóvel A coube a Pedro e o imóvel B a Antônio. Tendo em vista a hipótese descrita, e considerando as disposições legais do Estado de Minas Gerais quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale, entre as opções abaixo, a correta, admitindo a cotação hipotética da unidade fiscal de 1 UFEMG = R$1,00. Considere inexistente a correção monetária.

• A.

  Pedro e Antônio devem pagar apenas o imposto, no valor de R$ 6.000,00 cada um.

• B.

  Pedro e Antônio devem pagar apenas o imposto, no valor de, respectivamente R$ 6.000,00 e R$ 6.800,00.

• C.

  Pedro e Antônio devem pagar imposto, no valor de, respectivamente, R$ 6.000,00 e R$ 6.800,00, e multa, no valor de, respectivamente, R$ 600,00 e R$ 680,00.

• D.

  Pedro e Antônio devem pagar apenas o imposto, no valor de, respectivamente R$ 2.400,00 e R$ 6.800,00.

• E.

  Pedro e Antônio devem pagar apenas o imposto, no valor de, respectivamente R$ 2.400,00 e R$ 6.800,00.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

• A.

  F, V, V

• B.

  F, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, F

• E.

  V, F, V

Marque a resposta correta.

• A.

  Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, não interrompe a prescrição da ação para a cobrança do correspondente crédito tributário da Fazenda Pública.

• B.

  O parcelamento concedido na forma da legislação aplicável constitui causa extintiva do crédito tributário.

• C.

  A dação em pagamento em títulos da dívida pública não é prevista, legalmente, como forma extintiva do crédito tributário.

• D.

  A compensação, causa extintiva do crédito tributário, é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas.

• E.

  No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, não é permitido que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

Dentre outras, NÃO são modalidades de extinção do crédito tributário

• A.

  a compensação, a remissão, a conversão do depósito em renda e a transação.

• B.

  o depósito do seu montante integral, a isenção, a imunidade e a anistia.

• C.

  a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis, a remissão e a transação.

• D.

  a prescrição, a compensação, a homologação do lançamento e a conversão do depósito em renda.

• E.

  a decadência, a decisão administrativa irreformável, a confusão e a dação em pagamento de bens imóveis.

No que se refere à legislação tributária, considere :

I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.

III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.

Tais situações são matérias, respectivamente, de

• A.

  resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.

• B.

  lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.

• C.

  medida provisória, decisões administrativas e convênios.

• D.

  atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.

• E.

  decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.

Em tema de contribuição de melhoria, pode-se apontar, entre suas características, que

• A.

  não há necessidade de verificar a valorização efetiva do imóvel, bastando a existência da obra.

• B.

  leva-se em conta a realização de obra pública, de serviços públicos, assim como o exercício regular do poder de polícia.

• C.

  sua cobrança prende-se a uma atuação estatal indireta e mediatamente referida ao contribuinte.

• D.

  é contraprestação de um serviço público, e não a recuperação do benefício auferido pelo proprietário do imóvel em razão da obra pública.

• E.

  é o tributo cujo fato gerador é periódico ou complexivo e plúrimo ou presumido.