Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Avalie as afirmações adiante e marque, em seguida, a opção de resposta correta.

• A.

  somente I e II são verdadeiras.

• B.

  somente I e III são verdadeiras.

• C.

  somente II e III são verdadeiras.

• D.

  somente III é verdadeira.

• E.

  somente II é verdadeira.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

• A.

  F, V, V, V

• B.

  F, F, V, V

• C.

  F, F, F, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  V, V, F, F

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição, para que possa haver incidência da taxa de serviços, que o serviço seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

( ) Para funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, de estabelecimentos comercias, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e similares, é obrigatório o licenciamento, que constitui fato gerador da Taxa de Licença de Funcionamento.

( ) Qualquer obra de construção, reconstrução, demolição ou reforma depende de licença da Prefeitura, que deve ser pedida no prazo máximo de 15 dias do início da obra, e constitui fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

( ) Sujeitam-se ao recolhimento da Taxa de Turismo os hotéis, flats, pousadas, motéis e albergues.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  V, V, F, F

• C.

  F, V, V, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, V, V, F

Assinale a resposta correta.

• A.

  Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

• B.

  A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.

• C.

  É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

• D.

  A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário

• E.

  O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

• A.

  F, V, F, V, V

• B.

  V, V, F, F, V

• C.

  F, V, F, V, F

• D.

  V, F, V, V, F

• E.

  F, F, F, V, F

Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal.

• A.

  Auto de infração.

• B.

  Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

• C.

  Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.

• D.

  Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.

• E.

  Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta:

• A.

  F, F, V, V

• B.

  V, V, V, V

• C.

  V, F, V, V

• D.

  F, V, F, F

• E.

  V, F, V, F

Prevê a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que, nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa:

• A.

  ficará isento da pena de multa e terá, nos termos do Código Penal, reduzida a sua pena de detenção ou reclusão.

• B.

  fará jus à redução de um terço da sua pena, exceto no caso de pena de reclusão.

• C.

  terá a sua pena reduzida de um a três quartos, se for réu primário.

• D.

  ficará isento das penas de multa, detenção ou reclusão.

• E.

  terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária":

• A.

  em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo

• B.

  os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

• C.

  a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

• D.

  o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.

• E.

  na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada

• A.

  da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos

• B.

  mediante aplicação do método teleológico.

• C.

  mediante aplicação do método sistemático.

• D.

  de tal modo que o emprego da eqüidade implique dispensa de tributo devido, quando a autoridade tributária competente, à vista de disposição normativa expressa, não puder utilizar a analogia.

• E.

  literalmente.