Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre

• A. os produtos industrializados.
• B. a renda e proventos de qualquer natureza.
• C. a transmissão de bens causa mortis e doação.
• D. a propriedade de veículos automotores.
• E. a propriedade territorial urbana.

Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela

• A. suspensão, restituição ou isenção de tributos sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
• B.

  suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

• C.

  isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

• D.

  concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

• E.

  diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

A moratória

• A.

  é causa de exclusão do crédito tributário.

• B.

  é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

• C.

  deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

• D.

  não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

• E.

  pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.

Considere:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e V.

Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário

• A.

  o depósito do seu montante integral.

• B.

  a moratória e o parcelamento.

• C.

  a conversão de depósito em renda.

• D.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

• E.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será

• A.

  do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.

• B.

  do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.

• C.

  dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.

• D.

  apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

• E.

  encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.

Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

• A.

  o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

• B.

  a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

• C.

  a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

• D.

  a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

• E.

  valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

• A.

  exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

• B.

  pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

• C.

  não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

• D.

  gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

• E.

  não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

• A.

  a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

• B.

  a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

• C.

  as alíquotas devem ser idênticas.

• D.

  as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

• E.

  existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:

I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.

II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.

III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.

IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.