Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

• A.

  repetição do indébito.

• B.

  declaração de inexistência da obrigação tributária.

• C.

  anulação de ambos os créditos tributários.

• D.

  declaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.

• E.

  consignação em pagamento.

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

• A.

  competência tributária ativa.

• B.

  competência e da capacidade tributária ativa.

• C.

  capacidade tributária ativa.

• D.

  competência tributária delegada.

• E.

  capacidade tributária delegante.

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

• A.

  sobre operações de câmbio.

• B.

  de importação.

• C.

  sobre produtos industrializados.

• D.

  de exportação.

• E.

  sobre circulação de mercadorias.

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que

• A.

  pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

• B.

  pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.

• C.

  a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.

• D.

  a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

• E.

  a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar,

EXCETO:

• A.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

• B.

  Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.

• C.

  Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.

• D.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.

• E.

  Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

A espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é

• A.

  o imposto.

• B.

  a contribuição de melhoria.

• C.

  a contribuição sobre intervenção no domínio econômico.

• D.

  a contribuição social.

• E.

  a taxa.

Os dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor

• A.

  na data da publicação da lei.

• B.

  no primeiro dia do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.

• C.

  quarenta e cinco (45) dias após a data da publicação da lei.

• D.

  trinta (30) dias após a data da publicação da lei.

• E.

  no primeiro dia útil de abril do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.

Sobre isenção tributária, considere:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

IV. A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição em contrário.

V. A isenção, mesmo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

É correto o que consta SOMENTE em

• A.

  II e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  IV e V.

Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre

• A.

  templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.

• B.

  patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades.

• C.

  patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .

• D.

  livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.

• E.

  patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.

Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:

 I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.

II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.

 III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

 Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da

• A.

  remissão, prescrição e moratória.

• B.

  anistia, decadência e moratória.

• C.

  transação, prescrição e compensação.

• D.

  remissão, decadência e transação.

• E.

  isenção, pagamento e transação.