Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição

• A.

  de intervenção no domínio econômico.

• B.

  a ser cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

• C.

  para o custeio do serviço de iluminação pública.

• D.

  de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

• E.

  para o financiamento da assistência social.

A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar

• A.

  contribuição social, contribuição de melhoria e impostos sobre serviços de qualquer natureza.

• B.

  contribuição de melhoria, contribuição previdenciária e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• C.

  impostos, taxas e contribuição de melhoria.

• D.

  contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.

• E.

  empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

No que diz respeito às taxas é certo que,

• A. é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.
• B. seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
• C. podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.
• D. tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.
• E. sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

Os lançamentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são lançamentos

• A.

  por declaração ou misto, ambos.

• B.

  de ofício ou direto, ambos.

• C.

  por homologação e de ofício, respectivamente.

• D.

  por declaração e de ofício, respectivamente.

• E.

  por homologação, ambos.

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

• A.

  nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

• B.

  o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

• C.

  o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

• D.

  nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

• E.

  a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

• A. são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.
• B. não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
• C. remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
• D. são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.
• E. remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária em decorrência da realização de obras públicas.

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

• A.

  se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

• B.

  propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

• D.

  ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.

• E.

  interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

A União institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição

• A. constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
• B. inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
• C. inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
• D. inconstitucional, por representar bitributação.
• E. constitucional, em razão de a União Federal ser competente para a instituição de contribuições com fato gerador e base de cálculos idênticos aos dos impostos federais, estaduais e municipais.

A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre

• A.

  a renda.

• B.

  produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.

• C.

  circulação de mercadorias e serviços.

• D.

  importação.

• E.

  propriedade de veículos automotores.