Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

• A. a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.
• B. na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
• C. na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.
• D. o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.
• E. as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:

• A.

  A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituida.

• B.

  O sujeito ativo da obrigação principal é a penalidade pecuniária.

• C.

  A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pgamento do tributo ou penalidade não pecuniária.

• D.

  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

• E.

  A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.

Os templos de qualquer culto têm

• A.

  imunidade em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

• B.

  imunidade em relação a todos os tributos.

• C.

  isenção em relação a todos os tributos.

• D.

  imunidade somente em relação ao imposto sobre a renda.

• E.

  isenção em relação a todos os impostos relacionados com as atividades religiosas.

É caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A.

  a compensação.

• B.

  a transação.

• C.

  o depósito do seu montante integral.

• D.

  a conversão do depósito em renda.

• E.

  a isenção.

É caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A.

  a compensação.

• B.

  a transação.

• C.

  o depósito do seu montante integral.

• D.

  a conversão do depósito em renda.

• E.

  a isenção.

São receitas derivadas

• A.

  as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.

• B.

  as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.

• C.

  os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.

• D.

  os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.

• E.

  as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando,

• A. revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.
• B. revestindo ou não da condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• C. revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
• D. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
• E. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.

A imunidade recíproca

• A.

  refere-se a todos os tributos.

• B.

  abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.

• C.

  refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

• D.

  aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

• E.

  refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

• A.

  incide sobre as receitas decorrentes de exportação.

• B.

  poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.

• C.

  não poderá ter vinculação de receita.

• D.

  não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.

• E.

  obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II.
• E. I.