Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido

• A.

  cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.

• B.

  cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

• C.

  cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

• D.

  estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

• E.

  cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.

No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque n esse caso é aplicável a anistia.

• B.

  A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

• C.

  A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão.

• D.

  O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

• E.

  O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.

O princípio da imunidade recíproca

• A. aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
• B. aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
• C. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
• D. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
• E. impede a tributação apenas das entidades políticas.

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

• A. não discriminação entre procedência e destino do produto.
• B. seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
• C. liberdade de trânsito.
• D. uniformidade geográfica da tributação.
• E. não-cumulatividade.

A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a

• A. impostos e taxas.
• B. apenas impostos.
• C. impostos, taxas e contribuições.
• D. impostos e contribuições.
• E. taxas e contribuições.

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  III.

• D.

  II.

• E.

  I.

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o

• A. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
• B. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
• C. contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de ICMS, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
• D. Fisco deverá excluir o IPI ou o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
• E. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

• A. não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
• B. procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
• C. procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.
• D. procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária.
• E. procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se

• A. na data da constituição definitiva do crédito tributário.
• B. na data da ocorrência do fato gerador.
• C. na data do protesto inicial.
• D. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.
• E. na data da lavratura do auto de infração e imposição de multa por parte da autoridade administrativa.

Considere as seguintes hipóteses:

I. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

III. A cessão de direitos relativos à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

IV. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto (de competência dos Estados) sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador o que se refere APENAS nas hipóteses

• A. II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e III.