Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,

• A.

  merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

• B.

  merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

• C.

  implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

• D.

  comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

• E.

  implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação

• A.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

• B.

  de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

• C.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

• D.

  de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

• E.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.

No que tange à circulação de bens, a importação de mercadorias por consumidor final

• A.

  está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando se tratar de contribuinte habitual do imposto.

• B.

  está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo Estado do domicílio do importador.

• C.

  constitui hipótese de não-incidência tributária.

• D.

  constitui hipótese de isenção tributária.

• E.

  configura imunidade tributária.

Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é

• A. ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
• B. legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
• C. legal quanto ao tributo e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.
• D. ilegal apenas quanto à multa.
• E. legal quanto ao tributo e à correção monetária e ilegal quanto à multa e aos juros.

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria são fontes classificadas em receita

• a.

  de capital.

• b.

  fiscal.

• c.

  tributária.

• d.

  patrimonial.

• e.

  de transferência corrente.

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

• A.

  a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

• B.

  a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

• C.

  a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

• D.

  a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

• E.

  a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.

Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer

• A.

  a competência tributária plena.

• B.

  juntamente com a União a competência tributária.

• C.

  a competência e a capacidade tributária ativa.

• D.

  juntamente com a União a capacidade tributária ativa.

• E.

  a capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

• A.

  iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

• B.

  iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

• C.

  iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

• D.

  ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

• E.

  apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que

• A.

  o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

• B.

  o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

• C.

  ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

• D.

  o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

• E.

  o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal.

Analise as frases abaixo:

I. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  I e II

• D.

  II e III

• E.

  I e III