Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O imposto "A" foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa "B" foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados

• A. desde a data de suas respectivas publicações.
• B. em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
• C. em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
• D. em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
• E. em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente

Assinale a alternativa correta.

• A. Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• B. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal.
• C. Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.
• D. Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o escoamento total do prazo fixado para pagamento.
• E. Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.

Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto

• A. moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
• B. unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
• C. moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
• D. unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
• E. moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.

Fabricante de bebidas submetido ao regime de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, estabelecido em S. Paulo, foi objeto de fiscalização, tendo o AFR verificado, em relação ao ICMS, que o fabricante:

Com base na disciplina legal que rege o regime da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, especialmente em relação à base de cálculo e às hipóteses de aplicação ou não do regime, o AFR corretamente impugnou APENAS os procedimentos

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

NÃO é competência da União instituir contribuição

• A. de melhoria.
• B. social.
• C. de intervenção no domínio econômico.
• D. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
• E. para o custeio do serviço de iluminação pública.

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

• A. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
• C. Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
• D. As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
• E. Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre

• A. circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
• B. renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
• C. produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II).
• D. propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
• E. serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

• A. à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
• B. aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
• C. à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
• D. à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

• A. Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
• B. Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
• C. A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
• D. A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.
• E. Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2005 o seguinte Convênio, ratificado nacionalmente em 09.01.06, pelo Ato Declaratório 01/06:

Em relação ao referido Convênio, é correto afirmar que

• A. não há instrumento jurídico pelo qual a autorização a que se refere a Cláusula primeira possa ser estendida a outras unidades federadas.
• B. a isenção nas operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, não se aplica às vendas realizadas no interior de estabelecimentos varejistas a pessoas físicas e consumidores finais dos produtos, residentes em outras unidades federadas.
• C. o benefício fiscal de que trata o Convênio poderá ser prorrogado antes de 31 de outubro de 2007, mediante novo Convênio concessivo de benefício, que postergue a data determinada na Cláusula segunda.
• D. as operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, nos Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo passaram a ser agraciadas com a isenção do ICMS a partir de 21.12.2005, data da publicação no D.O.U.
• E. para a aprovação do referido Convênio, bastou a sua ratificação, expressa ou tácita, pela maioria das unidades federadas que se tenham feito representar na reunião do CONFAZ.