Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado que o segue (II), a respeito do ICMS:

Em relação aos textos I e II acima, é correto afirmar que

• A. tratam apenas de créditos acumulados.
• B. não há correlação entre os textos I e II.
• C. são convergentes e importam, em suma, que o contribuinte que não exercer seu direito ao crédito, no momento previsto pela legislação, poderá fazê-lo no qüinqüênio que se lhe seguir, mas apenas pelo seu valor nominal, sem qualquer atualização monetária.
• D. apenas o texto II concerne ao princípio da não-cumulatividade.
• E. o texto II, por ter sido emitido pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao texto I, o torna sem efeito jurídico.

Considere a Cláusula primeira do Convênio AE 15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização e que, embora ele tenha sido aprovado anteriormente à Constituição de 1988, foi por ela recepcionado:

"Cláusula primeira. Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo."

Compreendendo-se por "signatários" as unidades federadas, por "estabelecimento remetente" aquele que efetua a referida remessa interestadual e por "estabelecimento industrializador" aquele que procede ao conserto, reparo ou industrialização, é correto afirmar que

• A. a suspensão na operação de remessa não impede a transferência do crédito relativo aos materiais remetidos do estabelecimento remetente ao industrializador.
• B. a remessa de todas as peças necessárias para a montagem de máquinas, veículos automotores etc. não está amparada pela suspensão.
• C. o retorno ao estabelecimento remetente é tributado pela unidade federada de localização do estabelecimento remetente, relativamente à mão-de-obra e aos materiais aplicados.
• D. o retorno ao estabelecimento remetente é tributado pela unidade federada de localização do estabelecimento industrializador, relativamente à mão-de-obra e aos materiais aplicados.
• E. a unidade federada de localização do estabelecimento remetente somente pode admitir o crédito do imposto relativo à aplicação de materiais, e não da mão-de-obra.

A homologação, no chamado "lançamento por homologação", deve ser efetuada expressamente pela autoridade administrativa. Caso não seja feita expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos, contados

• A. da data da ocorrência do fato gerador.
• B. da data da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo à homologação.
• C. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• D. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se a lei não fixar outro prazo decadencial.
• E. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

• A. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
• B. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
• C. O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• D. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• E. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

• A. ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.
• B. nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.
• C. ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.
• D. ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.
• E. ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

• A. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• B. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
• C. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
• D. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
• E. A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

• A. poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.
• B. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
• C. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN.
• D. não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
• E. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

• A. não cabe ação anulatória.
• B. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
• C. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
• D. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
• E. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004. Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

• A. exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.
• B. extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
• C. extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• E. extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Nas atividades comerciais que envolvam fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS)

• A. não incide.
• B. incide apenas nas operações interestaduais ou intermunicipais.
• C. incide sobre o valor total da operação.
• D. incide apenas sobre o valor da prestação de serviços.
• E. incide apenas sobre o valor das mercadorias.