Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória

• A. decorre da legislação tributária.
• B. converte-se em obrigação principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada.
• C. tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas.
• D. é instituída no interesse da fiscalização.
• E. é instituída no interesse da arrecadação.

A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é o sujeito

• A. passivo de obrigação tributária principal ou acessória.
• B. ativo de obrigação tributária principal ou acessória.
• C. passivo de obrigação tributária principal.
• D. ativo de obrigação tributária principal.
• E. passivo de obrigação tributária acessória.

Em relação à solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

• A. só aproveita aos demais, se houver expressa previsão legal.
• B. só aproveita aos demais, se houver expressa previsão em decreto regulamentar.
• C. sempre aproveita aos demais.
• D. aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
• E. aproveita aos demais, salvo disposição da legislação tributária.

O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.

II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.

III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

É correto afirmar:

• A. A base de cálculo da contribuição para o PISPASEP é o valor do lucro real, ou do lucro presumido, ou do lucro arbitrado da sociedade.
• B. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é um imposto regressivo.
• C. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é um tributo não cumulativo.
• D. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto proporcional, pois suas alíquotas são homogêneas para todos os produtos.
• E. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre importações de bens e serviços a uma alíquota de 7,6%.

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

• A. imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
• B. após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
• C. imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
• D. no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• E. após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• B. operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• C. renda e proventos de qualquer natureza.
• D. importação de produtos estrangeiros.
• E. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.

II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.

Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da

• A. proporcionalidade razoável e da universalidade.
• B. personalização dos tributos e da igualdade tributária.
• C. capacidade contributiva e da generalidade.
• D. não-cumulatividade e da uniformidade tributária.
• E. seletividade tributária e da não diferenciação tributária.

É INCORRETO afirmar que a dívida ativa

• A. regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
• B. goza da presunção de certeza e liquidez.
• C. goza de presunção de certeza, mas a liquidez do crédito tributário depende de decisão judicial, transitada em julgado.
• D. goza de presunção relativa ou juris tantum.
• E. tem o efeito de prova pré-constituída.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

• A. é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.
• B. abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
• C. será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
• D. não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
• E. é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.