Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

• A. ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.
• B. resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
• C. lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
• D. decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
• E. resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

• A. e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.
• B. somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
• C. pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
• D. é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
• E. e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário

• a.

  não prefere aos créditos extraconcursais, decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.

• b.

  prefere aos créditos com garantia real, independentemente do momento da oneração.

• c.

  prefere às multas tributárias, ainda que relativas aos créditos subordinados.

• d.

  prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

• e.

  não prefere aos créditos trabalhistas, qualquer que seja o valor destes.

Nos termos do Código Tributário Nacional o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, dentre outros fins. O lançamento

• a.

  de ofício ou direto é aquele em que o sujeito passivo paga antecipadamente o tributo, antes de qualquer medida de fiscalização por parte do Fisco.

• b.

  misto ou por declaração é aquele em que o Fisco lavra auto de infração e imposição de multa (AIIM), sem qualquer participação do sujeito passivo.

• c.

  por homologação ou autolançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

• d.

  não pode ser modificado, em qualquer hipótese, após ter sido o sujeito passivo regularmente notificado; mas caberá sua anulação, recomeçando do início o prazo prescricional.

• e.

  deve ser realizado em 5 anos a contar da notificação válida feita ao sujeito passivo ou, da data do vencimento do tributo ou, ainda, se tiver havido impugnação administrativa, da data da decisão administrativa irrecorrível.

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

• a.

  a moratória é a causa de extinção do crédito tributário que ocorre quando o Fisco concede o perdão da multa tributária.

• b.

  a compensação é causa de exclusão do crédito tributário em que a lei exige a existência de créditos e débitos de mesma natureza, ainda que de entes diferentes.

• c.

  a dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário e pode ser feita diretamente nos autos da execução fiscal, bastando que o procurador aceite o bem, móvel ou imóvel.

• d.

  o mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bastando que seja recebido para gerar este efeito.

• e.

  a anistia é causa de exclusão do crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes.

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

• A. da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
• B. da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.
• C. do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.
• D. do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade.
• E. da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária

• A. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criarem, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
• B. à União para criar, através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
• C. ao Distrito Federal para criar, através de lei ordinária, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham hipótese de incidência e fato imponível próprios dos discriminados na Constituição Federal.
• D. aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.
• E. aos Municípios, para criar, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

O imposto sobre propriedade territorial rural

• A. não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.
• B. será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.
• C. será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• D. é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.
• E. não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.

Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir

• A. da data do fato gerador.
• B. da data do lançamento efetuado, desde que não tenha havido incorreção do lançamento.
• C. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• D. da data do lançamento efetuado, mesmo com incorreção, ou do primeiro dia após o lançamento, caso seja lançado corretamente.
• E. do nascimento da obrigação tributária.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário

• A. a transação.
• B. a anistia.
• C. o parcelamento.
• D. a isenção.
• E. o depósito de seu montante integral.