Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O sistema tributário brasileiro, pode ser definido como um sistema no qual:

• A.

  não é atendido o princípio da eficiência, devido ao peso da cumulatividade da incidência dos tributos sobre as atividades econômicas em razão da baixa equidade decorrente da predominância de impostos diretos;

• B. uma das características da Reforma Tributária de 1988, que proporcionou um aumento da eficiência da estrutura tributária foi a eliminação de “contribuições sociais” sobre o faturamento;
• C.

  a denominada “guerra fiscal” envolve a utilização do ICMS como instrumento de política industrial por estados da federação, através da concessão de subsídios que diminuem o custo privado, mas podem implicar em um aumento do custo social da produção;

• D.

  apesar da “guerra fiscal” não implicar na quebra do princípio constitucional da isonomia, ela poder resultar no comprometimento, no médio prazo, do equilíbrio orçamentário dos estados envolvidos;

• E.

  a elevada presença de tributos em cascata produz reações das empresas estabelecidas, que tendem a optar por estratégias de desverticalização das atividades no interior das cadeias produtivas.

O crédito tributário não se extingue pela(o):

• A.

  conversão de depósito em renda;

• B.

  transação;

• C.

  depósito do seu montante integral;

• D.

  remissão;

• E.

  compensação.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

• A. exceção fiscal de crédito tributário;
• B. definição de tributos e suas espécies;
• C. obrigação, lançamento e crédito tributários;
• D. definição dos fatos geradores dos impostos;
• E. prescrição e decadência tributárias.

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:

• A.

  cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;

• B.

  erro a menor no cálculo do montante do débito;

• C.

  falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;

• D.

  mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;

• E.

  reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A taxa é uma espécie de tributo. Sobre ela é incorreto afirmar que:

• A. pode se basear no exercício regular do poder de polícia;
• B.

  está vinculada a determinadas manifestações da atuação estatal;

• C.

  pode fundar-se na prestação ao contribuinte de serviço público específico e divisível;

• D.

  fica na dependência, para o nascimento da obrigação, da efetiva utilização do serviço público;

• E.

  tem como fato gerador um fato do Estado, não do contribuinte.

A obrigação tributária, devida por contribuição de melhoria, decorre de:

• A. uma valorização da área pública beneficiada;
• B.

  despesa do Estado com a realização da obra pública;

• C.

  valorização do imóvel adjacente de propriedade do contribuinte;

• D.

  realização de obra pública necessária à urbanização da localidade;

• E.

  benefício a toda coletividade, como ocorre com os impostos.

O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio:

• A. vinculabilidade da tributação;
• B. isonomia;
• C. tipicidade tributária;
• D. retributividade;
• E. legitimidade

Sempre que possível, os impostos terão caráter _________ e serão graduados segundo __________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;
• B.

  social – as necessidades coletivas de interesse público;

• C.

  pessoal – as necessidades coletivas de interesse público;

• D. pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;
• E.

  social – os limites ao poder de tributar impostos pelos princípios tributários e pelas garantias constitucionais do contribuinte.

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:

• A.

  o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;

• B.

  cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;

• C.

  a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;

• D.

  cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;

• E.

  o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado