Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre as diversas espécies tributárias, analise as seguintes afirmativas:

I. A taxa como tributo não se confunde com preço público, obrigação contratual assumida voluntariamente.

II. A chamada Taxa de Serviço somente pode ser cobrada em razão da efetiva prestação de serviço público considerado específico e divisível.

III. A Taxa de Polícia é cobrada em razão da atividade estatal na qual se verifica o atendimento, pelo particular, das exigências relativas às atividades submetidas ao controle do Poder Público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Quanto aos tributos e suas espécies, analise as seguintes afirmativas:

I. A taxa e a contribuição de melhoria são consideradas pela doutrina tributos vinculados.

II. O tributo extra-fiscal é aquele cuja instituição tem por finalidade viabilizar a intervenção do Estado na ordem econômica ou social.

III. De acordo com a classificação que divide os tributos em diretos e indiretos, o ICMS é considerado tributo direto.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Um dos tributos que podem ser instituídos pelos entes estatais é a contribuição de melhoria. Sobre o tema e com base na legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

• A. a contribuição de melhoria pode ter como fato gerador a prestação de serviços públicos que acarretaram valorização de um determinado bem;
• B. a contribuição de melhoria, por não se confundir com imposto, pode ser cobrada em razão da valorização de imóvel onde está instalado templo religioso;
• C. a contribuição de melhoria será cobrada do proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel que sofreu a valorização;
• D. os adquirentes ou sucessores do domínio do imóvel são responsáveis de forma subsidiária pelo pagamento do tributo;
• E. nos casos de enfiteuse, o tributo será cobrado do enfiteuta.

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

• A. o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, de acordo com o Código Tributário Nacional;
• B. o contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
• C. o responsável é aquele que, apesar de não realizar o fato gerador, está obrigado por lei a pagar o tributo;
• D. a responsabilidade tributária pode ser presumida ou decorrente de analogia ou equidade;
• E. o responsável tributário tem uma relação indireta, ou com o fato gerador ou com o contribuinte.

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:

• A. a Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados e municípios para a instituição desse imposto;
• B. a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
• C. o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;
• D. contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas proprietárias de veículos automotores;
• E. a Constituição Federal estabelece alíquota progressiva em relação ao IPVA.

Sobre o fato gerador do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e considerando a legislação do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:

I. Para o veículo novo, ocorre o fato gerador no momento de seu registro junto ao Departamento de Trânsito.

II. Para o veículo usado, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

III. Para o veículo importado, o fato gerador ocorre na data de seu desembaraço aduaneiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automoto. Entretanto, a legislação prevê a hipótese de responsabilidade solidária. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O devedor fiduciário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária.

II. O adquirente de veículo em leilão, ainda que promovido pelo poder público, responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA.

III. O arrendatário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Para automóvel, veículo de uso misto, veículo utilitário e outros não especificados na Lei nº 14.937/2003, a alíquota do IPVA será de:

• A. 6%
• B. 5%
• C. 4%
• D. 3%
• E. 2%

Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal.

II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei.

III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Sobre o Imposto de Transmissão causa mortis e por doação, de competência dos Estados, analise as afirmativas a seguir:

I. O imposto incidirá diante da mudança de titularidade ocorrida através de dois fatos jurídicos, que são a morte do titular anterior ou a doação, atingindo bens móveis e imóveis.

II. A alíquota do Imposto de Transmissão causa mortis será definida, no âmbito de cada Estado, por resolução da Assembléia Legislativa, órgão do Poder Legislativo estadual.

III. O contribuinte do imposto é o adquirente de bem imóvel ou móvel, havido por doação, ato oneroso ou por herança.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.