Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:

• A. lei delegada;
• B. lei complementar;
• C. lei ordinária;
• D. medida provisória;
• E. resolução do Senado Federal.

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

• A.

  regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

• B.

  disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C.

  estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

• D. alteração de alíquotas de impostos;
• E.

  normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

• A. utilizar tributos para fins de confisco;
• B. instituir imposto sobre templos de qualquer culto;
• C.

  instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

• D.

  instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

• E.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:

"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

A afirmação " sempre que possível...." mencionada acima indica a aplicação do princípio da capacidade contributiva e, junto com outro princípio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal.

Assinale a alternativa que indica o outro princípio:

• A. anterioridade;
• B. igualdade;
• C. tipicidade tributária;
• D. legalidade;
• E. segurança jurídica.

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

• A.

  também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;

• B.

  não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;

• C.

  também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;

• D.

  todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;

• E.

  pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

• A. à outorga de isenção;
• B. à suspensão ou exclusão do crédito tributário;
• C. à dispensa de tributo não previsto em lei;
• D.

  à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

• E.

  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:

• A. no lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre a partir das informações prestadas pelo devedor quanto ao fato gerador;
• B. o lançamento de ofício, também conhecido como unilateral, é aquele realizado pela Fazenda Pública independentemente de informações prestadas pelo contribuinte ou responsável;
• C. no lançamento por homologação o contribuinte presta informações, calcula o montante do tributo e efetua o seu pagamento. O pagamento fica sujeito à concordância da Fazenda Pública;
• D. o lançamento por arbitramento ocorre quando forem omissas as informações ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
• E. através de regulamento específico, de competência do chefe do Poder Executivo, podem ser criadas novas modalidades de lançamento tributário.

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

• A. a inobservância dos prazos destinados à instrução e julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua nulidade;
• B. a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Minas Gerais não interfere no início da contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo tributário;
• C. os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia do ínicio e excluindo-se o do vencimento;
• D. o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa;
• E. se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;

• B. a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
• C. a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
• D. na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
• E. na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Capacidade tributária é a função de arrecadar, administrar e fiscalizar o tributo, além de executar as leis tributárias.

III. De acordo com a posição predominante na doutrina, para figurar no pólo ativo da obrigação tributária, basta que o sujeito possua capacidade tributária, não sendo necessário que possua competência tributária para criar o tributo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.