Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O Estado do Amazonas, nos termos do Sistema Tributário Nacional, não possui competência para instituir o seguinte tributo abaixo:

• A.

  imposto;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  empréstimo compulsório;

• E.

  contribuição de seus servidores sobre o regime previdenciário.

O lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é denominado lançamento:

• A.

  por arbitramento;

• B.

  por declaração;

• C.

  direto;

• D.

  homologação;

• E.

  provisório.

A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:

• A.

  definição de tributos;

• B.

  instituição de taxas;

• C.

  prescrição;

• D.

  decadência;

• E.

  obrigação tributária.

A isenção dos tributos em geral deve ser concedida por:

• A.

  constituição;

• B.

  lei;

• C.

  decreto;

• D.

  decreto legislativo;

• E.

  portaria.

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

• A.

  emenda constitucional;

• B.

  lei delegada;

• C.

  lei complementar;

• D.

  lei ordinária;

• E.

  decreto legislativo.

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:

• A.

  legalidade;

• B.

  tipicidade;

• C.

  anterioridade;

• D.

  irretroatividade;

• E.

  imunidade.

A legislação tributária estabelece isenção do ICMS às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, e NÃO envolva o seguinte produto:

• A.

  malas;

• B.

  perfumes;

• C.

  automóveis de carga;

• D.

  aparelhos eletrônicos;

• E.

  enlatados.

O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:

• A.

  24 horas;

• B.

  48 horas;

• C.

  72 horas;

• D.

  96 horas;

• E.

  120 horas.

De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, o conceito de tributo é:

• A.

  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

• B.

  o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

• C.

  o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município;

• D.

  a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

• E.

  a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A tributação por benefício postula que o ônus do tributo recaia sobre:

• A.

  os mais ricos;

• B.

  quem efetivamente usufrui do serviço público ou benefício propiciado pelo tributo;

• C.

  todos os contribuintes;

• D.

  os que obtenham em geral mais serviços públicos;

• E.

  os mais pobres.