Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:

• A.

  3;

• B.

  5;

• C.

  10;

• D.

  15;

• E.

  20;

O imposto que incide sobre a propriedade, sendo também, de competência do Estado do Amazonas, é:

• A.

  o territorial rural;

• B.

  o predial territorial urbano;

• C.

  de veículos automotores;

• D.

  de produtos estrangeiros;

• E.

  de mercadorias e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante:

• A.

  lei específica estadual;

• B.

  emenda constitucional;

• C.

  medida provisória;

• D.

  decreto legislativo;

• E.

  deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Em relação aos impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, NÃO é correto afirmar:

• A.

  será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

• B.

  a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

• C.

  poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

• D.

  cabe à lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto;

• E.

  não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas à Região Norte, a partir de 1990, terá a alíquota de:

• A.

  4%;

• B.

  5%;

• C.

  6%;

• D.

  7%;

• E.

  8%.

A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador:

• A.

  fixo;

• B.

  proporcional;

• C.

  progressivo;

• D.

  presumindo;

• E.

  indireto.

Legislação Tributária é uma expressão genérica compreendo diversas espécies normativas, dentre outras o regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, que foi instuído por um(a):

• A.

  lei complementar;

• B.

  lei ordinária;

• C.

  decreto;

• D.

  resolução do Senado Federal;

• E.

  convênio.

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de:

• A.

  tributos;

• B.

  impostos;

• C.

  preços;

• D.

  contribuições;

• E.

  tarifas.

Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitações do poder de tributar. As limitações são também conhecidas como princípios gerais de direito fiscal. Dentre os diversos princípios ou limitações, um deles estabelece que certo tributo não pode ter base de cálculo própria de impostos. Esse tributo é:

• A.

  tarifa;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  empréstimo compulsório;

• E.

  contribuição parafiscal.

Conforme a Legislação Tributária em vigor, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei;

• B.

  o Código Tributário Nacional veda expressamento que o contribuinte ou responsável escolha seu domicílio tributário;

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade prlo crédito tributário a terceira pessoa;

• D.

  o crédito tributário decorre da obrigação principal;

• E.

  o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o sujeito obrigado ao seu pagamento.