Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Realizada a apreensão de bens móveis existentes em estabelecimento comercial, que constituam prova material de infração à legislação tributária, a respectiva liberação será autorizada mediante caução:

• A.

  hipotecária;

• B.

  anticrética;

• C.

  fidejussória;

• D.

  pignoratícia;

• E.

  em espécie.

É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou:

• A.

  destino;

• B.

  capacidade contributiva;

• C.

  origem;

• D.

  caráter pessoal;

• E.

  capacidade econômica.

A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:

• A.

  isenção;

• B.

  anistia;

• C.

  remissão;

• D.

  remição;

• E.

  imunidade.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:

• A.

  medida provisória;

• B.

  lei complementar;

• C.

  lei delegada;

• D.

  lei ordinária;

• E.

  resolução do Senado.

O texto constitucional fixa que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e:

• A.

  sociais;

• B.

  especiais;

• C.

  nacionais;

• D.

  parafiscais;

• E.

  assistenciais.

NÃO é vedado ao Estado do Amazonas:

• A.

  estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

• B.

  instituir isenções de tributos da competência da União ou dos Municípios;

• C.

  instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

• D.

  instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

• E.

  utilizar tributo com efeito de confisco.

Para que seja concedida isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, é necessário:

• A.

  lei;

• B.

  decreto;

• C.

  portaria;

• D.

  medida provisória;

• E.

  emenda constitucional.

No ICMS, a Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a Lei Complementar 87/96, estabelecem que deverá haver a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Essa regra é conhecida como princípio da:

• A.

  não-cumulatividade;

• B.

  isenção;

• C.

  imunidade;

• D.

  não incidência;

• E.

  remissão.

Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta:

• A.

  sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

• B.

  as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;

• C.

  são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

• D.

  são modalidades de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;

• E.

  o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

• B.

  a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;

• C.

  a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;

• D.

  o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;

• E.

  a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.