Lista completa de Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:
não existe lei complementar federal definindo as normas gerais sobre o IPVA, razão pela qual os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma plena sobre o tema;
a existência do IPVA não torna juridicamente impossível a criação de taxas ou tarifas incidentes sobre veículos e seu uso;
o IPVA é modalidade de imposto que incide sobre a propriedade do veículo, não sendo a utilização do bem que faz surgir a obrigação de pagar o tributo;
as normas constitucionais sobre imunidade tributária não impedem a cobrança de IPVA sobre veículos de propriedade de partidos políticos;
o sujeito ativo do IPVA é o Estado ou o Distrito Federal onde estiver registrado (licenciado) o veículo.
A concessão de parcelamento:
é permitida por ser uma espécie de transação do crédito tributário pela Fazenda Pública;
Em relação à isenção é correto afirmar que:
salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;
independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;
salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;
independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;
salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Considere os itens a seguir:
I - conversão do depósito em renda;
II - isenção;
III - anistia;
IV- decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
V - remissão.
São modalidades de extinção do crédito tributário:
Considere as pessoas descritas a seguir:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - os sócios, nos caso de liquidação de sociedade de pessoa;
IlI - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
IV - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
V - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Serão sempre pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário:
Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir:
I - os municípios estão imunes a taxas;
II - encartes promocionais são imunes ao pagamento de impostos;
III - as imunidades tributárias também se aplicam às autarquias;
IV - veda limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Estão corretas as afirmativas
O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:
prescrição e decadência das obrigações tributárias;
De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.
os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.
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