Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  não existe lei complementar federal definindo as normas gerais sobre o IPVA, razão pela qual os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma plena sobre o tema;

• B.

  a existência do IPVA não torna juridicamente impossível a criação de taxas ou tarifas incidentes sobre veículos e seu uso;

• C.

  o IPVA é modalidade de imposto que incide sobre a propriedade do veículo, não sendo a utilização do bem que faz surgir a obrigação de pagar o tributo;

• D.

  as normas constitucionais sobre imunidade tributária não impedem a cobrança de IPVA sobre veículos de propriedade de partidos políticos;

• E.

  o sujeito ativo do IPVA é o Estado ou o Distrito Federal onde estiver registrado (licenciado) o veículo.

A concessão de parcelamento:

• A. suspende a exigibilidade do crédito tributário;
• B. representa uma espécie de moratória;
• C. implica a extinção parcial do crédito tributário;
• D.

  é permitida por ser uma espécie de transação do crédito tributário pela Fazenda Pública;

• E. somente pode ser concedido mediante garantias.

Em relação à isenção é correto afirmar que:

• A.

  salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;

• B.

  independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

• C.

  salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

• D.

  independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

• E.

  salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Considere os itens a seguir:

I - conversão do depósito em renda;

II - isenção;

III - anistia;

IV- decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

V - remissão.

São modalidades de extinção do crédito tributário:

• A. I, IV e V;
• B. I, II e V;
• C. II, III e IV;
• D. III, IV e V;
• E. II, IV e V.

Considere as pessoas descritas a seguir:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - os sócios, nos caso de liquidação de sociedade de pessoa;

IlI - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

IV - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

V - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Serão sempre pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário:

• A. I, II e IV;
• B. I, IV e V;
• C. I, III e IV;
• D. I, III e V;
• E. I e V, apenas.

Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir:

I - os municípios estão imunes a taxas;

II - encartes promocionais são imunes ao pagamento de impostos;

III - as imunidades tributárias também se aplicam às autarquias;

IV - veda limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e IV;
• D. III e IV;
• E. I e III.

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

• A. capacidade contribuitiva;
• B. princípio da legalidade;
• C. vedação de efeitos confiscatórios;
• D.

  prescrição e decadência das obrigações tributárias;

• E. uniformidade tributária.

De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:

• A.

  prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

• B.

  análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

• C.

  planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

• D.

  serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

• E.

  serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. causa mortis – gratuito – alienação;
• B. inter vivos – oneroso – alienação;
• C. inter vivos - oneroso – aquisição;
• D. inter vivos – gratuito – alienação;
• E. causa mortis – oneroso – aquisição.

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

• A.

  a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

• B.

  a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

• C.

  a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

• D.

  a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.

• E.

  os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.