Questões sobre Legislação em Saúde

É afirmativa dessa política que, no Brasil, o direito universal e integral à saúde foi conquistado pela sociedade na Constituição Federal de 1988 e reafirmado com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei Orgânica da Saúde n^o 8.142/1990, que inclui a pessoa idosa.

De acordo com as necessidades do SUS, é diretriz a garantia de financiamento.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios da Administração Pública vedam ao servidor público municipal retirar da repartição, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, bem, objeto ou recurso, sem estar formalmente autorizado ou fazê-lo, para fins distintos daqueles que justificam a existência da instituição pública.

II. A fim de cumprir os princípios éticos do serviço público, o servidor público municipal não deve prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Marque a alternativa CORRETA:

A promoção da cidadania é tida como estratégia de mobilização social desse pacto, tendo a questão da saúde como dever social e direito atribuído ao Estado.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O usuário dos serviços espera que o servidor público que o atenda detenha informações detalhadas sobre o funcionamento da instituição e do setor que ele procurou. Assim, é papel do servidor sempre frustrar essa expectativa.

II. É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para o atendimento das necessidades dos cidadãos que buscam os serviços de uma instituição pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A política de recursos humanos na área da saúde busca a organização de um sistema de formação em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, conforme disposto no artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.080, de 1990.

II. O conceito de protocolo clínico e diretriz terapêutica referese a um documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; ao tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; às posologias recomendadas; aos mecanismos de controle clínico; e ao acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS, de acordo com as especificações do artigo 19-N, inciso II, da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas devem estabelecer os medicamentos ou os produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, conforme especificado no artigo 19-O da Lei nº 8.080, de 1990.

II. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde deve ser descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União, como pode ser observado no artigo 36 da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Saúde é impedido de estabelecer quaisquer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa, como pode ser observado no artigo 37 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. A incorporação, a exclusão ou a alteração, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, de acordo com o artigo 19-Q da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada apenas devem transferir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante determinação judicial de segunda instância, em caráter liminar, como pode ser observado no artigo 34 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. Os cargos e as funções de chefia, de direção e de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.080, de 1990.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. Perguntar ao usuário dos serviços como você pode ajudá-lo e procurar entendê-lo é uma das regras mais importantes para se realizar um bom atendimento.

II. Ao atender um usuário dos serviços, é recomendável ao servidor público usar um tom de voz elevado, demonstrando rudez e grosseria na voz, pois apenas dessa forma o usuário dos serviços pode compreender que ele possui pouca importância no contexto da organização pública.

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